PEC 18/2025 quer destinar até 30% da arrecadação líquida das bets à segurança pública

A PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança, propõe redirecionar uma fatia crescente da arrecadação líquida das apostas esportivas para dois fundos federais ligados à segurança pública: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março de 2026 prevê um escalonamento gradual, com repasse de 10% em 2026, aumento progressivo nos anos seguintes e teto de 30% a partir de 2028. A proposta, porém, ainda tramita no Senado Federal e não está em vigor.

Como o cálculo é feito e o que muda na tributação

O percentual incide sobre a chamada arrecadação líquida das plataformas — e não sobre o total movimentado. Antes de aplicar a alíquota destinada aos fundos, são descontados os valores pagos em prêmios, o Imposto de Renda sobre eles e o lucro bruto das casas de apostas. De acordo com a Agência Senado, a mudança não representa aumento de carga tributária para as operadoras: o que se altera é a distribuição dos recursos que já são recolhidos pelo setor, com uma parcela maior sendo direcionada ao FNSP e ao Funpen. Além das bets, o texto aprovado pela Câmara prevê ainda a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal aos mesmos fundos, em implementação gradual entre 2027 e 2029. O texto também inclui mecanismos para proteger essas receitas contra bloqueios, contingenciamentos ou remanejamentos, salvo em casos de frustração de receita.

Tramitação no Senado e próximos passos

Após ser aprovada na Câmara, a PEC 18/2025 foi encaminhada ao Senado, onde passou a ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em 26 de agosto, a matéria permanecia sob relatoria do senador Rogério Carvalho. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, eventuais modificações feitas pelos senadores podem obrigar o texto a retornar à Câmara para nova apreciação antes de qualquer promulgação. Vale lembrar que o mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil foi estruturado a partir da regulamentação iniciada em 2025, sob coordenação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, o que tornou a distribuição das receitas do setor um tema cada vez mais relevante na agenda legislativa.

Reação do setor esportivo e precedente já em vigor

A proposta gerou preocupação entre entidades esportivas, que alertam para o risco de redução das verbas destinadas ao esporte. Em audiência pública realizada pela Comissão de Esporte do Senado em abril, especialistas debateram os efeitos do redirecionamento sobre o financiamento esportivo. A Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA) emitiu nota reconhecendo a segurança pública como prioridade, mas defendendo que as duas áreas não sejam tratadas como concorrentes. "A CBDA reconhece a segurança pública como uma prioridade e reforça que não é contrária ao fortalecimento das políticas de combate à criminalidade. Ao contrário, entende que segurança e esporte devem caminhar juntos. O esporte é uma importante ferramenta de prevenção à violência, especialmente entre crianças e jovens", afirmou a entidade. Paralelamente à tramitação da PEC, o Senado já aprovou, em julho de 2026, a MP 1.348/2026 — convertida na Lei 15.480 —, que criou repasses graduais das bets ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal): 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Ou seja, um mecanismo de destinação das apostas para a segurança federal já existe em caráter infraconstitucional, e a PEC 18/2025 representaria uma camada adicional, desta vez com amparo constitucional.