CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública e retira repasse de bets

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em votação simbólica. O parecer, de relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), preservou a maior parte do conteúdo já aprovado pela Câmara dos Deputados, mas eliminou o artigo que vinculava parte da arrecadação das casas de apostas ao financiamento de fundos da área de segurança.

O dispositivo suprimido pelo relator determinava que 30% da arrecadação das apostas de quota fixa — as chamadas bets —, após determinadas deduções, fossem destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. A retirada do trecho atendeu a emendas apresentadas pelos senadores Alessandro Vieira, Damares Alves (Republicanos-DF), Mara Gabrilli (PSD-SP), Alan Rick (Republicanos-AC) e Rogério Marinho (PL-RN). Com a mudança, a definição sobre a base de cálculo e a forma de partilha desses recursos ficou remetida à legislação ordinária. O texto manteve, no entanto, a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor de segurança pública.

No total, Rogério Carvalho acatou, total ou parcialmente, 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores ao texto oriundo da Câmara. Além da exclusão do repasse das bets, a versão aprovada pela CCJ também amplia as atribuições da Polícia Federal, que passa a ter competência para investigar infrações penais "contra a ordem social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União", abrangendo crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas. Um trecho anterior que previa investigação de "infrações sob administração militar" foi retirado pelo relator.

Após a aprovação do texto-base, os senadores iniciaram a análise dos destaques — mecanismos que podem propor novas alterações ao conteúdo —, mas a reunião foi encerrada em razão do início da sessão deliberativa do Senado. A expectativa é de que esses destaques sejam votados somente após o período eleitoral. A PEC da Segurança Pública é de autoria do governo federal e, caso aprovada em plenário, precisará retornar à Câmara se houver mudanças substanciais em relação ao texto já votado pelos deputados.

A discussão sobre o uso da arrecadação das bets para fins públicos reflete um debate mais amplo em torno da regulamentação do setor no Brasil. O mercado de apostas esportivas de quota fixa passou a operar sob marco regulatório a partir de 2025, com licenças concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A destinação de parte das receitas do setor para fundos governamentais é tema recorrente nas discussões legislativas sobre como o Estado pode se beneficiar financeiramente da expansão do mercado regulado.