PEC da Segurança destina 30% da arrecadação das bets ao FNSP e ao Funpen

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu, na noite de quinta-feira (27/8), durante sabatina no Jornal Nacional (TV Globo), a aprovação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) e a criação de um Ministério da Segurança Pública vinculada à aprovação da proposta no Senado. Lula afirmou ter tratado do tema diretamente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além de citar o senador Jaques Wagner (PT-BA) como peça na tramitação. "Estou discutindo no Congresso Nacional, foi colocado para votar agora. Por isso que eu almocei com o Alcolumbre e com o Hugo Motta. Votar a PEC da Segurança Pública, porque, na hora em que for aprovada, eu crio o Ministério da Segurança Pública", disse o presidente.

O que o texto prevê para as bets

O que não entrou na fala presidencial foi justamente o mecanismo de financiamento central da proposta: o texto aprovado pela Câmara dos Deputados reserva 30% do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa — em meio físico ou virtual — ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A PEC também prevê a destinação de valores recuperados, apreendidos, confiscados ou objeto de perdimento definitivo decorrentes da exploração ilegal do setor de apostas a esses mesmos fundos. Com isso, as bets deixam de ser apenas mais uma fonte de receita tributária e passam a ocupar papel estrutural no modelo de financiamento da segurança pública que o governo apresenta como prioridade do mandato.

Os números por trás da vinculação

Dados levantados pelo BNLData dimensionam a relevância dessa vinculação. Em 2025, as apostas esportivas e os jogos online já repassaram R$ 614,37 milhões ao FNSP e R$ 25,12 milhões ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). No primeiro semestre de 2026, o FNSP havia recebido R$ 328,08 milhões e o Funapol, R$ 72,18 milhões — trajetória que evidencia a dependência crescente da segurança pública em relação à arrecadação do setor. Aplicando o mesmo cálculo ao conjunto de beneficiários legais de 2025, a eventual perda de receita vinculada às bets representaria, no mínimo, R$ 1,35 bilhão.

Riscos e o argumento do governo

Especialistas ouvidos pelo BNLData alertam que uma eventual proibição ou restrição significativa das apostas esportivas e dos jogos online — hipótese que voltou ao debate público em 2026 — poderia significar a perda de R$ 14,45 bilhões em impostos e benefícios legais com base nos números de 2025, além de ameaçar mais de 40 mil empregos, reduzir investimentos no futebol e no marketing esportivo, e impulsionar a migração de apostadores para plataformas ilegais. O Executivo, por sua vez, rejeita a leitura de contradição: desde a sanção da Lei nº 15.480/2026, que redirecionou parte da arrecadação das bets ao Funapol, o governo argumenta que a formalização do mercado transformou uma receita historicamente informal em fonte estável de recursos para a segurança. Integrantes do Ministério da Fazenda sustentam ainda que o combate a operadores ilegais — previsto no Decreto nº 13.033/2026 — reforça a própria base de arrecadação que hoje financia o FNSP e o Funapol, na medida em que valores perdidos em processos administrativos também são revertidos a esses fundos.