Regulação
Fazenda cria força-tarefa para tornar públicos processos de autorização de bets
Grupo com 15 servidores terá 120 dias para preparar a divulgação de documentos da Secretaria de Prêmios e Apostas, com sigilo de dados sensíveis preservado.
Notícias sobre transparência no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
Grupo com 15 servidores terá 120 dias para preparar a divulgação de documentos da Secretaria de Prêmios e Apostas, com sigilo de dados sensíveis preservado.
Portaria publicada em 17 de janeiro institui grupo com 15 servidores para tornar públicos os processos administrativos de autorização de apostas online, com prazo inicial de 120 dias.
A Comissão de Transparência do Senado quer ouvir o ministro da Fazenda e a secretária de Prêmios e Apostas sobre a reversão do sigilo centenário nos processos de licenciamento de casas de apostas.
Secretária Daniele Cardoso anunciou que a ferramenta deve ser lançada ainda em 2025 e integrada ao sistema de autoexclusão, que já soma 603 mil pedidos.
O subprocurador Lucas Rocha Furtado questiona o sigilo parcial adotado pelo Ministério da Fazenda nos processos de autorização das bets e pede transparência plena, inclusive sobre a identidade dos beneficiários finais.
Sub-procurador do MPTCU aponta falta de transparência nos procedimentos da SPA e pede análise dos sócios e beneficiários finais das bets autorizadas.
Ministério anunciou a divulgação ativa de documentos de processos já concluídos, após críticas sobre restrições ao acesso público. Cerca de 25 mil arquivos devem ser revisados antes da publicação.
CFO e Diretor Jurídico da operadora afirma que casas licenciadas no Brasil operam sob escrutínio total de órgãos como TCU, Banco Central e Coaf — e que o sigilo protege apenas a irregularidade.
Ministério publicará de forma proativa todos os processos concluídos de licenciamento de apostas de quota fixa; ação conta com parceria da CGU para tratamento de dados.
Ministro Dario Durigan anunciou força-tarefa com a CGU para liberar ao público todos os processos já concluídos de avaliação de empresas de apostas, com dados pessoais sensíveis preservados.
Ministério da Fazenda negou acesso a documentos sobre o licenciamento de bets via Lei de Acesso à Informação, incluindo o processo da 1xBet, e bloqueou informações sobre pagamento de outorgas e identidade de beneficiários finais.
Portaria MESP nº 58/2026 impõe limites ao uso administrativo dos recursos, exige transparência ativa nos sites das entidades e determina que rendimentos financeiros financiem projetos esportivos.
Empresa de tecnologia alerta que o uso de inteligência artificial em slots no mercado brasileiro deve ser precedido por maior clareza regulatória e transparência operacional.