Fazenda cria regras de responsabilidade tributária para apostas ilegais
Portaria MF nº 1.766 estabelece que bancos, fintechs e quem divulgar publicidade de operadores sem licença federal poderão responder solidariamente pelos tributos devidos.
Notícias sobre tributação no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
Portaria MF nº 1.766 estabelece que bancos, fintechs e quem divulgar publicidade de operadores sem licença federal poderão responder solidariamente pelos tributos devidos.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda comparou o modelo regulatório ideal para as apostas ao aplicado à indústria do cigarro e descartou proibição total do setor.
Em vídeo publicado no Instagram, a primeira-dama Janja Lula da Silva defendeu a regulamentação das apostas pelo governo federal e responsabilizou administrações anteriores pela autorização do setor no país.