Tributação das bets financia inclusão, universidade e gera debate sobre eficiência

A tributação do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil começa a produzir desdobramentos concretos no Legislativo. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6281/25, que determina que 10% da arrecadação proveniente dos jogos seja destinada à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Na mesma semana, o Senado aprovou a criação da Universidade do Esporte, instituição que também receberá parte dos recursos governamentais gerados pelo setor.

Legado no esporte e geração de empregos

A nova universidade terá como missão formar profissionais e árbitros qualificados para o esporte nacional. Para Paulo Maciel, presidente do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), a iniciativa "contribui para deixar um legado duradouro para o esporte brasileiro, fortalecendo sua estrutura e seu impacto social em todo o país". Além dos tributos, representantes do mercado ressaltam que o setor já movimenta a economia de outras formas. João Fraga, CEO da Paag, destacou que "o segmento já é responsável por mais de 10 mil empregos diretos e outros 5,5 mil indiretos, movimentando uma ampla cadeia produtiva". Nickolas Tadeu Ribeiro de Campos, fundador e presidente do conselho da Ana Gaming, acrescentou que as plataformas "geram empregos, recolhem tributos e destinam recursos significativos para o esporte, a cultura e a mídia por meio de patrocínios".

O desafio da gestão eficiente dos recursos

Se a arrecadação abre perspectivas positivas, a aplicação dos recursos levanta cautela entre especialistas. Moises Assayag, sócio-diretor da Channel Associados e especialista em finanças no futebol, fez um alerta sobre o risco de ineficiência administrativa: "O risco que vejo é, em alguns anos, olharmos para essa iniciativa e descobrirmos que 80% dos gastos se perdem dentro da própria estrutura do órgão criado em seu custeio, e apenas 20% chegam à ponta final, objetivo da criação do organismo, como costuma acontecer em iniciativas pouco produtivas capitaneadas por Governos". O alerta reflete uma preocupação recorrente no debate sobre políticas públicas financiadas por fundos setoriais no Brasil.

Proteção ao apostador e jogo responsável

Paralelamente à discussão sobre o destino da arrecadação, o combate à operação clandestina e a proteção dos usuários seguem como pontos críticos. O especialista em conteúdo digital Daniel Fortune ressalta que sites ilegais prejudicam o setor por atuarem fora da lei, deixando apostadores sem qualquer amparo. Já o psicólogo Cristiano Costa, da Empresa Brasileira de Apoio Ao Compulsivo (EBAC), reforça que os avanços econômicos precisam vir acompanhados de responsabilidade social: "Para além da arrecadação e do impacto econômico, é essencial que o segmento avance em mecanismos de identificação precoce de padrões de risco, educação do apostador e fortalecimento de políticas permanentes de jogo responsável".