Notícias sobre decreto no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
Governo publicou medidas para cortar o acesso de operadores não autorizados ao sistema financeiro; vice-presidente da VBET Brasil avalia iniciativa como nova etapa da fiscalização.
Assinado por Lula em 19 de junho de 2026, o decreto autoriza o bloqueio preventivo de recursos financeiros de operadores não autorizados — e sinaliza que o Estado deixou de apenas regular o setor para também defendê-lo.
Governo federal anuncia pacote de medidas que permite o bloqueio administrativo imediato de recursos de plataformas clandestinas de apostas e estende obrigação tributária a instituições financeiras e criadores de conteúdo que as apoiem.
Decreto nº 13.033/2026 e Portaria nº 1.766/2026 regulamentam bloqueio de recursos e responsabilidade solidária de financeiras e anunciantes ligados a operadores clandestinos.
Medida autoriza congelamento de contas e interrupção de transações financeiras em até 24 horas; valores confiscados irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública.