Reforma tributária cria novo cálculo de impostos para bets a partir de 2027

A reforma tributária brasileira estabeleceu um regime fiscal específico para as casas de apostas esportivas e determinou que o Imposto Seletivo componha a base de cálculo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Os dois novos tributos entram em vigor em 2027. A medida foi detalhada durante o Curso Reforma Tributária do Consumo, promovido pela Receita Federal em parceria com o CFC (Conselho Federal de Contabilidade), e repercutida pela coluna "Que Imposto é Esse", da Folha de S.Paulo.

Com a vigência do IBS e da CBS, as bets passarão a se enquadrar no regime dos concursos de prognósticos, categoria que engloba apostas de quota fixa, loterias, sorteios, corridas de cavalo, fantasy sports e outras modalidades, realizadas tanto em ambiente físico quanto digital. A base de tributação não será o total movimentado pelos apostadores, mas sim a chamada receita própria: o valor arrecadado nas apostas, subtraídos os prêmios efetivamente pagos e as destinações legais obrigatórias, acrescido do Imposto Seletivo. É sobre esse montante final que IBS e CBS incidirão. A Receita Federal ressaltou que apenas os prêmios efetivamente retirados pelos ganhadores são dedutíveis — valores não resgatados permanecem na receita da operadora e não reduzem a base tributável.

Para ilustrar o mecanismo, a Receita apresentou um exemplo hipotético: partindo de R$ 100 mil em receita total, com R$ 40 mil em premiações pagas, R$ 10 mil em destinações legais e R$ 2 mil em PIS, Cofins e ISS, a base do Imposto Seletivo chegaria a R$ 48 mil. Aplicada uma alíquota hipotética de 15%, o tributo seria de R$ 7,2 mil, elevando a base para R$ 55,2 mil. Com a alíquota de referência de 28% para IBS e CBS — estimada pelo Comitê Gestor do IBS ao final de julho de 2026 —, a tributação total alcançaria R$ 15.456. A alíquota definitiva do Imposto Seletivo ainda não foi fixada. O órgão esclareceu também que o tributo não funciona como mero adicional: ao compor a base de cálculo do IBS e da CBS, faz com que esses impostos incidam sobre um valor que já inclui o próprio Imposto Seletivo, ampliando o montante tributável.

Carga tributária sobe em etapas

Atualmente, as bets autorizadas a operar no Brasil recolhem IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS e uma contribuição de 13% sobre o GGR (Receita Bruta dos Jogos), destinada à seguridade social, educação, segurança pública e outras finalidades. A partir de 2027, IBS e CBS substituirão PIS e Cofins, e o Imposto Seletivo será adicionado ao conjunto. Além disso, a contribuição sobre o GGR subirá para 14% em 2027 e para 15% em 2028. O setor de apostas no Brasil passou por intensa regulamentação a partir de 2025, quando a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) iniciou a concessão de licenças às operadoras. A ampliação da carga tributária a partir de 2027 se insere nesse esforço mais amplo de estruturar e controlar o mercado.

Um estudo do Comsefaz aponta que, até meados de 2024, os pagamentos de pessoas físicas ao setor de artes, cultura, esporte e recreação e os repasses das empresas de volta às famílias se mantinham em patamares relativamente próximos. A partir de 2025, os pagamentos ao setor cresceram de forma expressiva, enquanto as transferências no sentido inverso avançaram em ritmo muito mais moderado. "Esse comportamento indica que o setor passou a absorver um volume substancial de recursos das famílias sem devolução proporcional, característica típica dos mercados de apostas, nos quais apenas uma parcela dos valores apostados retorna aos jogadores na forma de premiações", afirma o documento do Comsefaz.