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PL 5.587/2026 quer obrigar bancos a ressarcir perdas em bets ilegais
Regulação

PL 5.587/2026 quer obrigar bancos a ressarcir perdas em bets ilegais

Projeto apresentado pelo deputado Jorge Goetten propõe responsabilidade solidária de instituições financeiras que descumprirem obrigações de fiscalização de transações com plataformas não autorizadas.

22 de out. de 2026 · Focus Gaming News Brasil →