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Regulação

BC não bloqueou Pix de bets ilegais e diz que não recebeu comunicados da SPA

Desde a edição da MP 1.394, em 25 de setembro de 2026, o Banco Central não recebeu nenhum comunicado da Secretaria de Prêmios e Apostas e não realizou qualquer bloqueio de contas ou chaves Pix ligadas a apostas ilegais.

BC não bloqueou Pix de bets ilegais e diz que não recebeu comunicados da SPA

Imagem ilustrativa gerada por IA

O Banco Central (BC) confirmou, em resposta a recurso do BNLData via Lei de Acesso à Informação (LAI), que não recebeu, na condição de instituidor do arranjo Pix, nenhuma comunicação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) desde a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, em 25 de setembro. A autarquia também afirmou que não realizou bloqueios de contas nem de chaves Pix em razão de vínculos com apostas ilegais no período. A resposta, identificada pelo NUP 18810.026675/2026-57 e assinada pelo chefe do Departamento de Atendimento Institucional, Dênis Muniz da Silva Carvalho, foi divulgada na tarde da última segunda-feira (9).

O BC informou que transferiu aos bancos e às instituições de pagamento a responsabilidade de barrar as transações relacionadas a apostas de quota fixa. Para isso, editou a Resolução BCB nº 597, de 30 de setembro de 2026, que incluiu um novo inciso no regulamento do Pix obrigando os participantes a impedir o processamento, a liquidação e a viabilização dessas operações — com exceção das transações necessárias ao encerramento das atividades e à devolução de saldos aos apostadores. A autarquia citou ainda as Resoluções BCB nºs 590, 595 e 596, todas de setembro. Com esse modelo descentralizado, cada instituição define seus próprios procedimentos para identificar e rejeitar as transações proibidas, com base nos critérios estabelecidos pela SPA-MF, e nenhum órgão consolida os dados sobre o que está sendo efetivamente barrado.

Apesar de negar ter recebido comunicados formais como gestor do Pix, o BC admitiu que a SPA repassa informações que subsidiam suas atividades de supervisão — dados protegidos por sigilo. A autarquia reiterou não poder se manifestar sobre a situação de entidades supervisionadas nem sobre o teor ou resultado de fiscalizações. Na mesma resposta, o BC listou três instituições de pagamento que tiveram a autorização de funcionamento cancelada ou indeferida desde 25 de setembro: a Wazu Wallet Instituição de Pagamento S.A. (cancelamento decidido em 17 de setembro, publicado no Diário Oficial em 23 de outubro); a Nel3 Pay Instituição de Pagamento Ltda. (autorização indeferida em 28 de setembro, ainda sem publicação); e a Claro Pay S.A. – Instituição de Pagamento (cancelamento decidido em 23 de outubro, publicado em 4 de novembro). O BC não revelou o motivo das decisões nem se elas guardam relação com a prestação de serviços a operadoras de apostas.

O pedido sobre o volume total de transações via Pix destinadas a plataformas de apostas entre janeiro e setembro de 2026 ficou sem resposta. O BC havia indicado anteriormente a Estatística de Pagamento por Atividade Econômica (EPAE), mas a ferramenta agrega as apostas junto a outras atividades da seção R da CNAE — como teatro, museus e zoológicos —, o que impede o isolamento do valor. A título de referência, o Estudo Especial nº 119 do próprio BC, publicado em setembro de 2024, apontou R$ 20,8 bilhões recebidos via Pix por 56 empresas do setor apenas em agosto daquele ano; em abril de 2025, a autarquia estimou que os apostadores destinavam até R$ 30 bilhões por mês às bets. O BNLData anunciou que recorrerá à 2ª instância, endereçada à Diretoria de Cidadania e Supervisão de Conduta do BC, pedindo os totais mensais de Pix para apostas, o número agregado de ações de supervisão relacionadas ao setor e a confirmação sobre se as três decisões têm ligação com o mercado de bets. O portal também informará a SPA-MF sobre o número de ordens de bloqueio enviadas às instituições de pagamento desde a edição da MP.

Análise BetNotícias
Instituições de pagamento com autorização cancelada ou indeferida desde 25/09/2026
InstituiçãoSituaçãoData da decisãoPublicação no DOU
Wazu Wallet Instituição de Pagamento S.A.Autorização cancelada17 de setembro de 202623 de outubro de 2026
Nel3 Pay Instituição de Pagamento Ltda.Autorização indeferida28 de setembro de 2026Ainda não publicada
Claro Pay S.A. – Instituição de PagamentoAutorização cancelada23 de outubro de 20264 de novembro de 2026

O que isso muda na regulação

  • O BC confirmou que não tomou ação direta contra transações de apostas no Pix: transferiu integralmente aos bancos a obrigação de bloquear operações ilegais, sem supervisão centralizada, o que significa que não há registro público de quanto está sendo realmente impedido.
  • O fato expõe vazio institucional: a SPA não comunicou ao BC nenhuma ordem de bloqueio desde 25/09/2026, e o BC não mantém base de dados sobre o que as instituições participantes do Pix estão barando, tornando impossível medir a efetividade da proibição.
  • Três instituições de pagamento tiveram autorização cancelada ou negada, mas o BC não explicou se a causa é ligada ao setor de apostas, deixando em aberto se essas ações integram a resposta à MP 1.394 ou são processos independentes.

Entenda os termos

Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei que permite cidadãos e organizações requerer informações públicas aos órgãos federais, com resposta obrigatória em até 20 dias.
Resolução BCB
Norma regulatória editada pelo Banco Central que estabelece obrigações para instituições financeiras e de pagamento sob sua supervisão.
Arranjo Pix
Sistema de transferência eletrônica de dinheiro entre pessoas e empresas operado pelo Banco Central, onde o BC funciona como instituidor (criador e administrador) do sistema.
Quota fixa
Modalidade de aposta em que o apostador conhece o valor da premiação antes de confirmar a aposta, diferente de sistemas de cota que variam conforme a entrada total de apostadores.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).