BC não bloqueou Pix de bets ilegais e diz que não recebeu comunicados da SPA
Desde a edição da MP 1.394, em 25 de setembro de 2026, o Banco Central não recebeu nenhum comunicado da Secretaria de Prêmios e Apostas e não realizou qualquer bloqueio de contas ou chaves Pix ligadas a apostas ilegais.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O Banco Central (BC) confirmou, em resposta a recurso do BNLData via Lei de Acesso à Informação (LAI), que não recebeu, na condição de instituidor do arranjo Pix, nenhuma comunicação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) desde a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, em 25 de setembro. A autarquia também afirmou que não realizou bloqueios de contas nem de chaves Pix em razão de vínculos com apostas ilegais no período. A resposta, identificada pelo NUP 18810.026675/2026-57 e assinada pelo chefe do Departamento de Atendimento Institucional, Dênis Muniz da Silva Carvalho, foi divulgada na tarde da última segunda-feira (9).
O BC informou que transferiu aos bancos e às instituições de pagamento a responsabilidade de barrar as transações relacionadas a apostas de quota fixa. Para isso, editou a Resolução BCB nº 597, de 30 de setembro de 2026, que incluiu um novo inciso no regulamento do Pix obrigando os participantes a impedir o processamento, a liquidação e a viabilização dessas operações — com exceção das transações necessárias ao encerramento das atividades e à devolução de saldos aos apostadores. A autarquia citou ainda as Resoluções BCB nºs 590, 595 e 596, todas de setembro. Com esse modelo descentralizado, cada instituição define seus próprios procedimentos para identificar e rejeitar as transações proibidas, com base nos critérios estabelecidos pela SPA-MF, e nenhum órgão consolida os dados sobre o que está sendo efetivamente barrado.
Apesar de negar ter recebido comunicados formais como gestor do Pix, o BC admitiu que a SPA repassa informações que subsidiam suas atividades de supervisão — dados protegidos por sigilo. A autarquia reiterou não poder se manifestar sobre a situação de entidades supervisionadas nem sobre o teor ou resultado de fiscalizações. Na mesma resposta, o BC listou três instituições de pagamento que tiveram a autorização de funcionamento cancelada ou indeferida desde 25 de setembro: a Wazu Wallet Instituição de Pagamento S.A. (cancelamento decidido em 17 de setembro, publicado no Diário Oficial em 23 de outubro); a Nel3 Pay Instituição de Pagamento Ltda. (autorização indeferida em 28 de setembro, ainda sem publicação); e a Claro Pay S.A. – Instituição de Pagamento (cancelamento decidido em 23 de outubro, publicado em 4 de novembro). O BC não revelou o motivo das decisões nem se elas guardam relação com a prestação de serviços a operadoras de apostas.
O pedido sobre o volume total de transações via Pix destinadas a plataformas de apostas entre janeiro e setembro de 2026 ficou sem resposta. O BC havia indicado anteriormente a Estatística de Pagamento por Atividade Econômica (EPAE), mas a ferramenta agrega as apostas junto a outras atividades da seção R da CNAE — como teatro, museus e zoológicos —, o que impede o isolamento do valor. A título de referência, o Estudo Especial nº 119 do próprio BC, publicado em setembro de 2024, apontou R$ 20,8 bilhões recebidos via Pix por 56 empresas do setor apenas em agosto daquele ano; em abril de 2025, a autarquia estimou que os apostadores destinavam até R$ 30 bilhões por mês às bets. O BNLData anunciou que recorrerá à 2ª instância, endereçada à Diretoria de Cidadania e Supervisão de Conduta do BC, pedindo os totais mensais de Pix para apostas, o número agregado de ações de supervisão relacionadas ao setor e a confirmação sobre se as três decisões têm ligação com o mercado de bets. O portal também informará a SPA-MF sobre o número de ordens de bloqueio enviadas às instituições de pagamento desde a edição da MP.
| Instituição | Situação | Data da decisão | Publicação no DOU |
|---|---|---|---|
| Wazu Wallet Instituição de Pagamento S.A. | Autorização cancelada | 17 de setembro de 2026 | 23 de outubro de 2026 |
| Nel3 Pay Instituição de Pagamento Ltda. | Autorização indeferida | 28 de setembro de 2026 | Ainda não publicada |
| Claro Pay S.A. – Instituição de Pagamento | Autorização cancelada | 23 de outubro de 2026 | 4 de novembro de 2026 |
O que isso muda na regulação
- O BC confirmou que não tomou ação direta contra transações de apostas no Pix: transferiu integralmente aos bancos a obrigação de bloquear operações ilegais, sem supervisão centralizada, o que significa que não há registro público de quanto está sendo realmente impedido.
- O fato expõe vazio institucional: a SPA não comunicou ao BC nenhuma ordem de bloqueio desde 25/09/2026, e o BC não mantém base de dados sobre o que as instituições participantes do Pix estão barando, tornando impossível medir a efetividade da proibição.
- Três instituições de pagamento tiveram autorização cancelada ou negada, mas o BC não explicou se a causa é ligada ao setor de apostas, deixando em aberto se essas ações integram a resposta à MP 1.394 ou são processos independentes.
Entenda os termos
- Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei que permite cidadãos e organizações requerer informações públicas aos órgãos federais, com resposta obrigatória em até 20 dias.
- Resolução BCB
- Norma regulatória editada pelo Banco Central que estabelece obrigações para instituições financeiras e de pagamento sob sua supervisão.
- Arranjo Pix
- Sistema de transferência eletrônica de dinheiro entre pessoas e empresas operado pelo Banco Central, onde o BC funciona como instituidor (criador e administrador) do sistema.
- Quota fixa
- Modalidade de aposta em que o apostador conhece o valor da premiação antes de confirmar a aposta, diferente de sistemas de cota que variam conforme a entrada total de apostadores.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



