PL 5.587/2026 quer obrigar bancos a ressarcir perdas em bets ilegais

O deputado federal Jorge Goetten protocolou, em 15 de outubro, o Projeto de Lei 5.587/2026, que abre caminho para que apostadores lesados por plataformas de apostas não autorizadas possam recuperar suas perdas — inclusive às expensas dos bancos e instituições de pagamento que processaram as transações. A proposta altera a Lei nº 14.790/2023, a chamada Lei das Bets, que regulamentou o mercado de apostas de quota fixa no Brasil em 2025, proibido posteriormente pela Medida Provisória nº 1.394, de setembro de 2026.

Pelo texto, o apostador terá direito à restituição das chamadas perdas líquidas, calculadas pela diferença entre o total transferido à plataforma irregular e os valores efetivamente recebidos pelo usuário no período coberto pelo pedido. A responsabilidade primária pelo ressarcimento recai sobre o próprio operador ilegal. No entanto, bancos e fintechs de pagamento poderão responder solidariamente caso fique demonstrado que processaram ou facilitaram as transações sem cumprir as obrigações legais de prevenção, monitoramento e bloqueio de operações com sites não autorizados.

Na justificativa do projeto, Goetten argumenta que as penalidades hoje existentes são insuficientes para compensar o prejuízo dos consumidores. O parlamentar afirma que "o mero aporte de sanções administrativas não tem sido suficiente para reparar a degradação patrimonial sofrida pelos consumidores vitimados por operações ilícitas". Para ele, a responsabilização financeira dos intermediários funcionaria como um "indutor econômico essencial para que as instituições financeiras aprimorem continuamente seus mecanismos de governança e detecção de ilícitos, inviabilizando o fluxo financeiro que nutre o mercado ilegal".

O PL também estabelece que a responsabilização dos intermediários financeiros não afasta a aplicação de sanções administrativas, civis e penais. As instituições que realizarem o ressarcimento poderão, em seguida, buscar a recuperação dos valores junto aos operadores irregulares. Além disso, o bloqueio de contas ou o perdimento de recursos vinculados às operações ilegais não poderá prejudicar o direito dos apostadores à restituição. Os procedimentos para identificar transações, comprovar perdas e solicitar pagamentos deverão ser detalhados em regulamentação específica.

A iniciativa ganha relevo no contexto do mercado ilegal de apostas, que permanece ativo mesmo após a regulamentação de 2025 e a posterior proibição das bets pela MP 1.394/2026. Levantamentos recentes apontam centenas de novos domínios ilegais surgindo semanalmente no Brasil. O PL 5.587/2026 ainda precisa percorrer o processo legislativo no Congresso Nacional antes de produzir qualquer efeito jurídico.