Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

Fux suspende no STF processos de 29 marcas de bets que tentavam retomar operações

Ministro do STF interrompeu a tramitação de 13 mandados de segurança ajuizados por operadoras do setor, incluindo Blaze, Stake e EstrelaBet, enquanto a Corte analisa a constitucionalidade da MP que proibiu as apostas no Brasil.

Fux suspende no STF processos de 29 marcas de bets que tentavam retomar operações

Imagem ilustrativa gerada por IA

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na última segunda-feira (9) a tramitação de 13 mandados de segurança que reuniam pedidos de 29 marcas de apostas para retomar suas atividades no Brasil. A decisão paralisou as ações que tramitavam na Justiça Federal de São Paulo — 12 delas ajuizadas por empresas do setor de iGaming e uma por uma companhia de tecnologia que alega ter tido seu domínio bloqueado por engano. Entre as operadoras afetadas estão Blaze, Stake e EstrelaBet.

O fundamento da suspensão foi a proliferação de decisões contraditórias nas instâncias inferiores, situação que, segundo Fux, gerou insegurança jurídica e tratamento desigual entre as empresas do setor. O ministro atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e classificou as apostas de quota fixa como "atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social". A constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394, que proibiu as apostas no país em 25 de setembro de 2026, já é objeto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade em análise pelo STF.

As operadoras argumentam que a MP representou uma quebra de compromissos assumidos pelo governo federal, já que haviam desembolsado R$ 30 milhões à União para obter autorização de funcionamento até 2029. A Stake foi a pioneira a recorrer ao Judiciário, em 5 de outubro, e chegou a obter uma liminar no dia 8 que suspendia parcialmente os efeitos da proibição sobre apostas esportivas — decisão revertida no dia seguinte. Blaze, EstrelaBet e Bet4 também ingressaram com pedidos semelhantes, sem êxito. A CDA Gaming, controladora da marca Casa de Apostas, conseguiu liminar em 3 de novembro junto a uma desembargadora plantonista, mas a autorização foi anulada pela presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em 6 de novembro. Outras marcas que buscaram a via judicial incluem BetBoom, SupremaBet, BetSul, MaximaBet, PapiGames, UltraBet e BetGo, entre outras.

Em audiência pública no STF sobre a constitucionalidade da MP, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a prerrogativa do Estado de suspender atividades econômicas que coloquem em risco direitos fundamentais. "O governo deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes", declarou Messias. Ele acrescentou que a tentativa de disciplinar o mercado por meio de autorizações, controles e fiscalização não foi suficiente para conter os prejuízos: "Apesar desses esforços, os danos alcançaram a saúde mental, o orçamento doméstico e o convívio familiar, com efeitos especialmente gravosos sobre pessoas vulneráveis."

A MP proibiu não apenas o funcionamento dos sites de apostas, mas também o acesso aos perfis das operadoras em redes sociais. Por isso, as empresas pedem ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) libere seus domínios e que o Banco Central suspenda as restrições às movimentações bancárias vinculadas às plataformas. Grandes nomes do setor, como Betano, Bet365, Superbet, Sportingbet e Esportes da Sorte, optaram por não acionar a Justiça de primeira instância para tentar reverter o bloqueio. Com a decisão de Fux, todas as discussões sobre a retomada das operações ficam congeladas até que o plenário do STF se pronuncie sobre a validade da medida do governo federal.

Análise BetNotícias
Marcas de apostas que buscaram retomar operações após bloqueio de 25/09/2026
Empresa controladora / marcaMarca afetadaAção judicialData/resultado
StakeStakeLiminar5 out (ajuízo), 8 out (concedida), 9 out (derrubada)
não informadoBlazeMandado de segurançanão informado
não informadoEstrelaBetMandado de segurançanão informado
não informadoBet4Mandado de segurançanão informado
CDA GamingCasa de ApostasLiminar3 nov (concedida), 6 nov (anulada)
não informadoBetBoomMandado de segurançanão informado
não informadoSorteNaBetMandado de segurançanão informado
não informadoMMAMandado de segurançanão informado
não informadoBateuBetMandado de segurançanão informado
não informadoRealsMandado de segurançanão informado
não informadoSupremaBetMandado de segurançanão informado
não informadoJonbetMandado de segurançanão informado
não informadoAposta BetMandado de segurançanão informado
não informadoVupiMandado de segurançanão informado
não informadoRecebaMandado de segurançanão informado
não informadoFreeMandado de segurançanão informado
não informadoBetouMandado de segurançanão informado
não informadoBetSulMandado de segurançanão informado
não informadoBetVipMandado de segurançanão informado
não informadoEsportivaBetMandado de segurançanão informado
não informadoBingoMandado de segurançanão informado
não informadoMaximaBetMandado de segurançanão informado
não informadoFaz o BetMandado de segurançanão informado
não informadoBetFusionMandado de segurançanão informado
não informadoJogo OnlineMandado de segurançanão informado
não informadoPapiGamesMandado de segurançanão informado
não informadoBetGoMandado de segurançanão informado
não informadoUltraBetMandado de segurançanão informado

O que está em jogo

  • A suspensão do STF congela 29 operações de apostas em recurso judicial individual, consolidando a proibição de fato enquanto aguarda o julgamento da constitucionalidade da MP no plenário do tribunal.
  • Para as bets que pagaram R$ 30 milhões pela outorga e investiram em compliance, o congelamento dos processos elimina a possibilidade de retorno judicial rápido, transformando a proibição em espera indefinida.
  • O STF prioriza segurança jurídica uniforme sobre divergências das instâncias inferiores, indicando que a Corte reconhece o bloqueio como questão de peso constitucional que não pode ser decidida em fragmentos.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato normativo expedido pelo Executivo com força de lei imediata, mas que precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional num prazo determinado (normalmente 60 dias, prorrogáveis por mais 60) para continuar vigente.
Mandado de segurança
Ação judicial interposta para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo da administração pública ou de quem esteja no exercício de função pública.
Liminar
Decisão provisória e urgente do juiz que antecipa total ou parcialmente o efeito de uma ação judicial enquanto a causa está sendo julgada.
Ação direta de inconstitucionalidade
Ação judicial que permite questionar a constitucionalidade de uma lei ou norma federal diretamente junto ao Supremo Tribunal Federal, sem necessidade de que alguém precise sofrer dano concreto antes.
Fonte original
Com informações de Yogonet Brasil →

A apuração deste fato é de Yogonet Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).