Notícias sobre constitucionalidade no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
O ministro Luiz Fux autorizou a participação de instituições como IBJR, ANJL e clubes de futebol nas ações que questionam a constitucionalidade da lei de apostas de quota fixa no Brasil.
O Recurso Extraordinário 966177, que questiona a criminalização de bingos e cassinos físicos, começou a ser analisado pela Corte nesta quarta-feira (5), mas foi suspenso a pedido do relator, ministro Luiz Fux.
Município paulista pediu ingresso formal na ADPF 1.212, que questiona a constitucionalidade de leis locais que criaram serviços lotéricos em cidades de todo o Brasil.
Decreto Rio nº 58.274/2026, assinado pelo prefeito Eduardo Cavalcieri, veda anúncios de operadoras em espaços públicos e mídias exteriores; especialista da OAB-RJ vê vício constitucional e motivação eleitoral.