Notícias sobre constitucionalidade no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
A Advocacia-Geral da União mudou seu posicionamento e passou a defender que a Lei nº 14.790/2023 não oferece proteção suficiente à saúde física e financeira das famílias brasileiras.
O ministro Nunes Marques aceitou os dois novos participantes na ADPF 1.212, que vai decidir se municípios podem criar e operar loterias públicas próprias.
Entidade de prevenção ao jogo compulsivo apresentou agravo após o ministro Luiz Fux recusar sua entrada como amicus curiae na ADI 7.749.
O ministro Luiz Fux autorizou a participação de instituições como IBJR, ANJL e clubes de futebol nas ações que questionam a constitucionalidade da lei de apostas de quota fixa no Brasil.
