Arquiteto da regulação das bets critica discurso proibicionista e defende marco legal

Em artigo publicado originalmente no jornal O Globo, José Francisco Manssur — sócio do escritório CSMV Advogados, coautor do texto-base do Projeto de Lei das SAFs e primeiro líder da equipe do Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas de quota fixa (AQFs) no Brasil — critica o que chama de "massacre" contra o setor de apostas no ambiente político e midiático. Segundo ele, candidatos de todos os espectros ideológicos disputam quem formula a proposta mais radical de proibição, ignorando tanto a legislação já em vigor quanto os dados disponíveis nos sistemas oficiais de controle.

Manssur aponta que as apostas têm sido responsabilizadas por problemas como o endividamento das famílias — quando, segundo ele, o setor pode responder por apenas 1% desse passivo —, por uma suposta crise no varejo e até pela retração de matrículas no Enem, fenômeno que classifica como inexistente. O autor também menciona declarações de um CEO do setor aéreo atribuindo dificuldades ao mercado de bets, contrastadas no dia seguinte por notícias sobre lotação recorde nos voos. Para ele, números são divulgados como fato sem que se explique a metodologia, e os dados oficiais do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) — plataforma criada pela Fazenda que registra cada aposta do mercado regulado — são sistematicamente ignorados.

O ex-regulador reconhece que existem danos reais associados às apostas e afirma que não devem ser minimizados. No entanto, defende que a solução está no aprimoramento da fiscalização, no combate ao mercado ilegal e na aplicação de sanções — inclusive exclusão — a operadores autorizados que descumprirem as regras. Nesse sentido, cita ao menos quatro decisões judiciais proferidas em 2025 que determinaram a devolução de valores a apostadores por falhas na Política de Jogo Responsável de empresas reguladas, bem como a correção rápida de propagandas irregulares durante a Copa do Mundo. Manssur também menciona declaração do presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de que o mercado regulado de apostas tem atuado como parceiro no combate à lavagem de dinheiro — crime que, segundo o artigo, tende a se multiplicar em um cenário de proibição, assim como a manipulação de resultados.

O contexto do debate é o da regulação brasileira de apostas esportivas de quota fixa, estruturada a partir da Lei nº 14.790/2023 e implementada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, com o mercado regulado passando a operar formalmente a partir de janeiro de 2025. Manssur foi uma das peças centrais na construção desse arcabouço regulatório. Em seu artigo, compara o cenário brasileiro ao da China, onde apostas são proibidas e o governo de Pequim estima a existência de 200 milhões de apostadores, questionando a efetividade real de uma eventual vedação. O autor conclui que proibir as apostas não as extinguirá, mas sim eliminará o único sistema de proteção ao apostador já existente na história do país.