Mercado ilegal de apostas é "fuga econômica nacional", alerta especialista

A primeira fase da regulamentação do iGaming no Brasil concentrou esforços em licenciamento, tributação e exigências de conformidade para operadores. Mas, segundo análise do consultor Alex W. Pariente, fundador da Pariente Advisory, a etapa seguinte será determinada por um desafio mais complexo: a capacidade do país de converter a atividade do mercado ilegal em operação regulada, monitorada e tributada. Para Pariente, o tema vai além do setor de apostas e envolve arrecadação fiscal, integridade financeira, proteção ao consumidor e credibilidade institucional.

Um mercado global majoritariamente fora da regulação

O relatório GCI Online Gaming 2025: Global, produzido pela Gaming Compliance International (GCI), estima que o jogo online não regulado movimentou cerca de US$ 5,9 trilhões em volume total de apostas no mundo. O mesmo estudo aponta que, considerando o GGR (receita bruta de jogo) mundial, apenas 22% da atividade online está dentro de estruturas regulatórias formais — os outros 78% operam fora delas. O consultor destaca que esse cenário tem relevância especial para o Brasil, que não está apenas estruturando um mercado de apostas, mas construindo "um dos mais importantes ecossistemas de iGaming regulado do mundo".

O conceito de "ruído branco" e a disputa pela canalização

Um dos pontos centrais da análise é que o mercado ilegal não deve ser visto como um universo separado do legal. Operadores licenciados, ilegais e produtos em zona cinzenta competem nos mesmos canais digitais — buscadores, afiliados, aplicativos, redes sociais e plataformas de streaming. A GCI chama esse fenômeno de "mercado de ruído branco": um ambiente em que os consumidores frequentemente não conseguem distinguir quais operadores possuem licença e quais não possuem. Nesse contexto, a canalização — o percentual da atividade dos jogadores capturado por operadores regulados — torna-se o principal objetivo estratégico da política pública. Mercados com alta canalização geram mais arrecadação tributária, melhor supervisão contra lavagem de dinheiro (AML), controles mais eficazes de jogo responsável e maior confiança de investidores institucionais. O efeito inverso ocorre quando a canalização é baixa: operadores ilegais competem sem pagar impostos, sem cumprir obrigações de KYC ou AML e sem qualquer responsabilidade local — o que Pariente define não como concorrência, mas como "arbitragem regulatória".

Cenário hipotético e metas de longo prazo

Para ilustrar a importância econômica do tema, o consultor propõe um exercício conceitual: caso o mercado ilegal represente 50% do GGR total do iGaming brasileiro, cada cinco pontos percentuais transferidos para operadores regulados gerariam novo volume tributável, maior monitoramento de jogadores e mais proteção ao consumidor. Numa trajetória de redução de cinco pontos percentuais por ano, o Brasil poderia levar a participação ilegal de 50% para 25% em cinco anos — resultado que, segundo Pariente, "colocaria o Brasil em uma trajetória muito mais alinhada às melhores práticas internacionais", ainda que nenhuma jurisdição madura tenha eliminado completamente o mercado ilegal. O texto lista cinco prioridades práticas para avançar nessa direção: tornar os operadores licenciados claramente identificáveis para o consumidor; combater a fuga de pagamentos para plataformas ilegais; regular o ecossistema de publicidade e afiliação; melhorar a competitividade comercial dentro do mercado regulado; e utilizar dados como ativo regulatório. A análise conclui que o mercado ilegal representa uma "fuga econômica nacional" e que transformá-lo em atividade visível, tributada e monitorada é "a verdadeira oportunidade econômica oculta da canalização" — e um dos temas mais relevantes para o futuro do iGaming no Brasil.

Responsabilidade compartilhada entre reguladores e setor privado

Pariente argumenta que nenhum regulador consegue resolver sozinho o problema da migração para plataformas ilegais. Uma estratégia eficaz exige ação coordenada entre operadores licenciados, provedores de pagamento, lojas de aplicativos, plataformas publicitárias, instituições financeiras e órgãos de fiscalização. Ao mesmo tempo, o consultor chama atenção para investidores institucionais, que avaliarão o Brasil cada vez mais pelo critério de integridade de mercado — questionando se os operadores regulados conseguem competir com lucro, se o perímetro regulatório é claro e se a fiscalização possui credibilidade suficiente para atrair capital de longo prazo. No cenário brasileiro, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão responsável pela regulamentação do setor, que passou a exigir licença obrigatória para operadores a partir de 2025 — tornando a questão da canalização e do combate ao mercado ilegal parte central da agenda regulatória do país.