Relatório da Fazenda obtido via LAI revela R$ 914 mi em repasses e 15 mi de apostadores no 1º tri de 2026

Um balanço oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) sobre o mercado regulado de apostas de quota fixa no primeiro trimestre de 2026 — de 1º de janeiro a 31 de março — permaneceu guardado por 84 dias sem divulgação espontânea pelo governo. O documento só veio a público como anexo da resposta a um pedido registrado em 27 de junho de 2026 sob o protocolo 18800.116741/2026-07, respondido em 30 de julho. O nome do arquivo entregue indica que a versão estava concluída em 7 de maio. A SPA-MF não explicou publicamente o motivo da não divulgação, afirmando apenas que a base de dados do SIGAP "encontra-se em processo de verificação das informações nela constantes".

O "Panorama Periódico do mercado regulado de Apostas de Quota Fixa" registra R$ 7,6 bilhões em GGR (receita bruta de jogo) no trimestre e R$ 914.137.288,80 em destinações legais — os 12% previstos pela Lei 14.790/2023. Projetado para o ano inteiro, o ritmo indicaria cerca de R$ 3,6 bilhões anuais apenas nessas destinações, sem considerar impostos, outorgas e taxa de fiscalização. O GGR consolidado do primeiro semestre, também obtido via Lei de Acesso à Informação pelo BNLData, chegou a R$ 20,07 bilhões, com repasses estimados em aproximadamente R$ 2,4 bilhões no período. A distribuição dos recursos, porém, expõe uma disparidade: a Saúde — área invocada pelo governo para justificar a proibição das bets — recebeu R$ 9,1 milhões no trimestre, equivalente a 1% do total. O Esporte ficou com 36 vezes mais e o Turismo, com 28 vezes mais. O percentual destinado à Saúde é o fixado em lei e nunca foi alterado pela gestão federal.

O relatório também registra 15.186.243 CPFs únicos que realizaram apostas no trimestre, com 97,9 milhões de contas ativas em operadores e 113,3 milhões em marcas. Os homens representam 68,01% do público e as mulheres, 31,99%. A faixa etária de 31 a 40 anos concentra 28,85% dos apostadores, e 44,36% apostam em um único operador. O documento ainda detalha a estrutura de proteção ao apostador e de integridade esportiva que o governo havia montado no âmbito da regulamentação: um Grupo de Trabalho de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático — reunindo os ministérios da Fazenda, da Saúde e do Esporte e a Secretaria de Comunicação Social —, com plano de ação que previa plataforma centralizada de autoexclusão, autoteste de saúde, protocolo de atendimento, capacitação da Rede de Atenção Psicossocial e campanha voltada a atletas. Um segundo GT tratava do combate à manipulação de resultados esportivos, com previsão de encontro nacional para capacitação policial, criação de uma política nacional sobre o tema e lançamento do aplicativo Apita Cidadão para denúncias. A SPA-MF havia firmado ainda dez acordos de cooperação com 13 entidades públicas e privadas.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.394, em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, essa estrutura perdeu a razão de ser. Novos depósitos estão vedados desde a data de publicação da MP; os sites das operadoras devem sair do ar em 5 de outubro; os saldos serão devolvidos aos apostadores pelos bancos até cerca de 14 de outubro; e todas as autorizações concedidas pela SPA serão extintas em 25 de outubro, sem devolução de outorga. A medida vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar definitiva. O próprio documento da SPA-MF apresenta inconsistências: o GGR aparece com dois valores diferentes na mesma página (R$ 7.605.687.020,41 no gráfico e R$ 7.605.587.020,41 no destaque), o quadro de URLs bloqueadas vai apenas até outubro de 2025, e as páginas ainda trazem a marcação "Confidential – Not for Public Consumption or Distribution".

O especialista Amilton Noble, que analisou o documento, questiona a coerência do argumento oficial. "Do total arrecadado no trimestre, apenas R$ 9 milhões foram destinados à Saúde, enquanto o Ministério do Esporte levou R$ 329 milhões e o do Turismo, R$ 255 milhões. Alguém realmente continua acreditando que havia preocupação com a saúde no governo?", afirma. Noble também estranha a participação da Secretaria de Comunicação Social no GT técnico de jogo responsável. Sobre o conjunto da regulamentação, ele avalia: "Não é à toa que eu disse que a regulamentação brasileira era sempre reconhecida como uma das melhores do mundo, isso dito em vários congressos por reguladores internacionais. Tudo isso jogado no lixo. Por ironia, a última página do documento traz o slogan do governo: União e Reconstrução. Deveria mudar para Desunião e Desconstrução". O especialista também menciona consequências mais amplas da proibição: "dezenas de milhares de demissões, desestruturação do ecossistema do esporte e comprometimento do financiamento da segurança pública, que teve a destinação de 1% adicional e chegaria a 3% até o final de 2028".