Sites clandestinos de apostas seguem ativos enquanto plataformas autorizadas saem do ar

A Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026, proibiu as apostas de quota fixa no Brasil e determinou que os sites e aplicativos das operadoras autorizadas fossem desativados a partir de 6 de outubro. Para as plataformas clandestinas, porém, a medida não produziu efeito imediato: esses endereços seguiram recebendo depósitos normalmente, expondo uma lacuna grave na fiscalização do setor.

A dimensão do problema foi evidenciada por dados levantados antes mesmo da proibição. Estudo da LCA Consultoria Econômica, encomendado pelo Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR), estimou que operadores ilegais respondiam por entre 38% e 44% do total de apostas realizadas no país, movimentando de R$ 32,9 bilhões a R$ 43,3 bilhões por ano. O levantamento indica que o mercado clandestino era robusto e consolidado muito antes de a MP ser editada. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) reforçou o cenário: apenas no sábado seguinte à assinatura da medida (26/9), a entidade detectou 1.689 domínios classificados como de apostas ilegais, dos quais 1.197 tinham páginas ativas. No intervalo entre 24 e 26 de setembro, foram identificados 4.189 domínios suspeitos, com 1.418 em funcionamento.

A reportagem da revista Veja registrou, em vídeo, apostas realizadas em uma plataforma apontada como irregular. A equipe depositou R$ 20 no site, jogou no Fortune Tiger — caça-níquel virtual popularmente conhecido como Tigrinho, que integra a lista de jogos proibidos pela MP — e viu o saldo cair para R$ 0,27 em menos de meia hora. Os repórteres também encontraram mercados abertos para o amistoso entre Brasil e Austrália, disputado em 29 de setembro, com diferentes resultados disponíveis para aposta. Em determinado momento, ao acessar a página inicial de uma das plataformas, a equipe recebeu uma oferta automática de bônus de R$ 0,30 condicionada à realização de novo depósito. A ANJL forneceu à publicação uma lista de endereços que classifica como irregulares, entre eles h2bet.games, qgbet.site, jonbet.top, betao.top, vaidebet.top, novibet.site e bigbet.site. A entidade alerta que alguns desses domínios imitam nomes de operadoras com autorização federal — como H2bet e Novibet — mas não utilizam a extensão .bet.br, obrigatória para empresas licenciadas.

O consultor jurídico da ANJL e sócio do escritório Betlaw, Bernardo Cavalcanti Freire, criticou o alcance da medida. "O combate ao mercado ilegal é necessário, mas não pode servir de justificativa para uma medida que transfira ao mercado regulado o custo de uma inércia estatal anterior", afirmou. Freire argumenta que o governo deveria ter intensificado a fiscalização contra as plataformas clandestinas durante o período em que as empresas autorizadas ainda operavam sob as regras federais. O governo declarou que pretende bloquear os endereços ilegais, remover aplicativos das lojas digitais e restringir os meios de pagamento utilizados por essas plataformas, mas, enquanto essas ações não forem concretizadas, os sites clandestinos permanecem acessíveis e em pleno funcionamento.