IBPE critica MP que proibiu apostas de quota fixa e cobra debate no Congresso

O Instituto Brasileiro de Política e Economia (IBPE) divulgou, nesta sexta-feira (2/10), uma nota em que contesta a forma como o governo federal conduziu a extinção das apostas de quota fixa no Brasil. A crítica não recai sobre a decisão de encerrar a atividade em si, mas sobre o instrumento utilizado: a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada em 25 de setembro sem consulta prévia ao Legislativo nem à sociedade. O IBPE é uma entidade multissetorial sem fins lucrativos que congrega empresas e associações de diferentes segmentos da economia.

Para a organização, um setor que operava com base em outorgas e autorizações concedidas pelo próprio poder público foi suprimido por ato unilateral do Executivo. O instituto defende que mudanças dessa magnitude — com reflexos diretos sobre contratos, investimentos, empregos e arrecadação — deveriam ser submetidas a ampla discussão no Congresso Nacional. A entidade acrescenta que a proximidade do calendário eleitoral reforça a necessidade de demonstrar de forma inequívoca a relevância e a urgência que justificam o recurso a uma medida provisória.

Segurança jurídica e efeito sobre outros setores

O argumento central do IBPE gira em torno da segurança jurídica. Na avaliação do instituto, estabilidade e previsibilidade das regras são condições básicas para que qualquer agente econômico tome decisões de investimento. A entidade alerta que o precedente estabelecido vai além do mercado de apostas: "Hoje é o setor de apostas; amanhã, a mesma lógica poderá alcançar qualquer atividade submetida à autorização, concessão ou regulação estatal." Na visão do instituto, quando o Estado modifica abruptamente as condições de um setor regulado, o risco percebido se espalha por toda a economia, afetando a disposição de empresas e investidores de alocar capital, gerar empregos e expandir a produção no país.

O comunicado rejeita ainda a ideia de que proteger famílias e promover saúde pública sejam objetivos necessariamente incompatíveis com a preservação da previsibilidade dos investimentos. Para o IBPE, um país que busca atrair capital e crescer precisa respeitar os contratos e as regras que ele mesmo estabelece. O que permanece em aberto é o destino da MP no Congresso: medidas provisórias têm vigor imediato, mas precisam ser convertidas em lei pelo Legislativo em até 120 dias — prazo em que o debate reclamado pelo instituto poderá, ao menos parcialmente, ocorrer.