Febralot critica MP que proíbe apostas e cobra "igualdade de oportunidades" para lotéricas

A Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot) emitiu um comunicado oficial em resposta à Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira, dia 25, que determina o encerramento das apostas de quota fixa no Brasil. O posicionamento foi divulgado pelo presidente da entidade, Ricardo Amado Costa, em seu perfil no LinkedIn, e questiona se extinguir o marco regulatório é, de fato, a solução para os problemas associados ao setor.

O principal argumento da Febralot é que as casas lotéricas nunca chegaram a atuar legalmente na modalidade de apostas de quota fixa — incorporada ao ordenamento brasileiro como uma categoria lotérica durante o processo de regulamentação — antes de a MP determinar seu fim. "Antes mesmo que as lotéricas pudessem saber se seriam autorizadas a atuar nessa modalidade, uma Medida Provisória determinou o encerramento da atividade no país", afirma o texto. A federação representa milhares de empresários espalhados por praticamente todo o território nacional, que, segundo a entidade, geram empregos, recolhem tributos e funcionam como canais de serviços públicos e financeiros à população.

A entidade reconhece a legitimidade das preocupações do Estado com o jogo compulsivo, o superendividamento e a proteção de pessoas vulneráveis, mas defende que esses problemas devem ser enfrentados por meio de políticas públicas eficientes — e não pelo encerramento de toda uma atividade regulamentada. A Febralot chegou a sugerir que o ambiente presencial e controlado das casas lotéricas poderia contribuir para a orientação dos apostadores e para práticas de jogo responsável, propondo esse modelo como uma alternativa a ser avaliada antes de qualquer decisão definitiva. "Não queremos privilégios. Queremos respeito, segurança jurídica e igualdade de oportunidades", concluiu a federação em seu comunicado.

A MP nº 1.394 foi editada em um contexto de crescente pressão sobre o mercado de apostas esportivas no Brasil, que passou por um longo processo de regulamentação conduzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O arcabouço regulatório, que entrou em vigor no início de 2025 e exigiu licenciamento obrigatório das operadoras, foi construído ao longo de anos, mas seguiu sendo alvo de críticas relacionadas ao impacto social das apostas online. A Febralot informou que seguirá buscando diálogo junto ao Congresso Nacional, ao Governo Federal e às demais instituições competentes para que os interesses das empresas lotéricas sejam considerados nas decisões sobre o futuro do mercado. Outras entidades do setor, como a ANJL, o IBJR e a ABRAJOGO, também se manifestaram publicamente sobre a restrição imposta pela medida provisória.