Especialista critica regulação das bets e alerta para riscos de eventual proibição

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil concentrou esforços quase que exclusivamente na cobrança de outorgas e tributos das empresas do setor, deixando em segundo plano questões estruturais e de funcionamento do mercado. A avaliação é de Raimundo Wilson, ex-funcionário da área de loterias da Caixa Econômica Federal, apresentador de TV e criador de jogos para a Loterias Caixa. Para ele, o modelo adotado foi "profundamente equivocado", pois privilegiou a ampliação da arrecadação federal sem endereçar de forma adequada os pilares que sustentam um setor regulado de forma sólida.

O especialista também se posiciona contra qualquer tentativa de proibição das bets, classificando a ideia como uma "grande lambança". Segundo ele, há um equívoco recorrente na percepção pública sobre quem seria afetado por uma medida dessa natureza. Muitos acreditam que o impacto se limitaria aos clubes de futebol — que recebem receitas pelo licenciamento de marcas e imagens — ou que apostadores compulsivos simplesmente abandonariam o hábito. Wilson descarta essa leitura: "A realidade é bem diferente", afirma. Na prática, uma proibição tenderia a empurrar grande parte dos usuários para plataformas ilegais, que operam sem controles de idade e identidade, sem garantias aos consumidores e sem qualquer contribuição tributária ou social ao país.

A experiência internacional reforça esse argumento. As apostas esportivas online surgiram no final do século passado e se consolidaram no início deste século na maioria dos mercados desenvolvidos. Independentemente de juízos morais sobre a atividade, o histórico global aponta que proibições raramente funcionam — o efeito mais comum é justamente a migração dos apostadores para a clandestinidade. Wilson vai além e avalia que eventual Medida Provisória com esse objetivo "dificilmente sobreviverá à tramitação no Congresso Nacional", dado o peso político e econômico do setor.

Ainda assim, o analista alerta que o dano causado pela instabilidade regulatória já é concreto. As sucessivas mudanças de rumo nas regras do setor geraram insegurança jurídica, afastaram investimentos e comprometeram a previsibilidade do ambiente de negócios. O mercado de apostas movimenta bilhões de reais no Brasil, e as operadoras com presença no país devem enfrentar um período prolongado de dificuldades, com perdas de receita que, no limite, podem afetar a própria arrecadação da União — efeito inverso ao que motivou a regulamentação. O contexto é o de um setor que passou a operar legalmente a partir de 2025, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, com exigências de licenciamento, compliance e proteção ao consumidor que demandam estabilidade regulatória para funcionar de forma efetiva.