STF deve julgar constitucionalidade da Lei das Bets em setembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve colocar em pauta o julgamento da Lei das Bets no segundo semestre deste ano. O ministro Luiz Fux, relator da ação, pretende submeter o tema ao plenário em setembro, iniciativa que conta com o apoio do presidente da Corte, Edson Fachin. A ação principal foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que requer a declaração de inconstitucionalidade integral da atividade no Brasil. O procurador-geral Paulo Gonet sustenta que o mercado de apostas pode gerar "um quadro grave de violação a direitos fundamentais".

O que está em disputa no julgamento

Durante as sessões, os magistrados deverão se debruçar sobre dois pontos centrais. O primeiro diz respeito ao uso de recursos de programas sociais — como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — em plataformas de apostas. Após uma liminar do próprio Fux proibindo essa prática, o Ministério da Fazenda bloqueou o cadastro de beneficiários junto às operadoras. A medida, contudo, é alvo de críticas da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), que a classifica como uma forma de segregação, argumentando que o cidadão tem o direito de apostar com recursos provenientes de outras fontes de renda. O segundo ponto em debate é a modalidade de apostas baseada em lances individuais — como a aplicação de cartões e cobranças de pênaltis —, que o ministro Flávio Dino defende que seja proibida. Em declaração no STF, Dino afirmou que não devem existir "apostas em que o acontecimento ensejador de ganhos dependa da vontade de um único indivíduo", com o objetivo de proteger o consumidor e coibir fraudes esportivas.

Um setor que cresceu sem fiscalização

A liberação das apostas esportivas no Brasil ocorreu no final de 2018, ainda na gestão do presidente Michel Temer. Ao longo do governo Jair Bolsonaro, porém, o setor operou sem regulamentação definida, permitindo a atuação irrestrita de empresas estrangeiras sem mecanismos efetivos de controle. A estruturação das regras só veio em 2023, durante o governo Lula, quando o Congresso Nacional também incorporou os cassinos online à legislação. A rápida expansão do mercado nesse período é apontada como um dos fatores que hoje preocupam o topo do Judiciário. Fachin alertou publicamente que "a relação entre o crime organizado e as bets no Brasil é um tema estruturalmente relevante e desperta a necessidade de uma regulação financeira que esteja atenta a este grave problema social e de segurança pública".

Urgência e contexto político

Diante do cenário, o relator Fux reforçou a necessidade de uma resposta rápida da Corte. "Os problemas levam-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente. Ficou bem claro que a lei precisa de um ajuste bastante imediato", declarou o ministro. Com a proximidade do período eleitoral, o tema tende a ganhar ainda mais visibilidade pública, com expectativa de que a pauta seja amplamente explorada por candidatos à presidência da República. O desfecho do julgamento pode redefinir as bases do mercado regulado de apostas no país, que hoje opera sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.