STF deve julgar constitucionalidade da Lei das Bets em setembro de 2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá levar ao plenário, em setembro de 2026, o julgamento da ação que contesta a constitucionalidade da Lei das Bets — a legislação que regulamentou o mercado de apostas esportivas de quota fixa no país. A informação foi publicada pela Folha de S.Paulo: o ministro Luiz Fux, relator do processo, planeja pautar o caso naquele mês, e o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, já sinalizou disposição para incluir o tema na agenda do tribunal.

A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O procurador-geral Paulo Gonet sustenta que o setor de apostas apresenta características predatórias e pode causar "grave violação a direitos fundamentais". Entre as discussões previstas para o plenário estão dois pontos centrais: a restrição ao acesso de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), às plataformas de apostas; e a possibilidade de proibir os chamados mercados individualizados, que permitem apostar em ações específicas de atletas durante uma partida — como cartões amarelos, expulsões ou número de faltas —, por serem considerados mais vulneráveis à manipulação de resultados.

Ao analisar a ação da PGR em conjunto com outros processos correlatos, o ministro Fux já havia concedido uma liminar com medidas imediatas: ficaram proibidas a publicidade de apostas voltada a menores de idade e a utilização de recursos do Bolsa Família e do BPC nas plataformas. O governo federal, porém, informou ao STF que bloquear tecnicamente o uso dos valores dos benefícios seria inviável, pois não há controle sobre a destinação dos recursos após o pagamento. Como resposta, o Ministério da Fazenda editou uma portaria vedando o cadastro de beneficiários desses programas nas plataformas de apostas. Essa medida também é alvo de questionamento no Supremo: a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) defende que a restrição é discriminatória, sob o argumento de que os beneficiários podem utilizar outras fontes de renda para apostar.

No que diz respeito às apostas sobre desempenhos individuais de atletas, o ministro Flávio Dino já se manifestou favoravelmente à proibição desse modelo. Ao votar pela manutenção da liminar concedida por Fux, Dino afirmou que não podem existir "apostas em que o acontecimento ensejador de ganhos dependa da vontade de um único indivíduo", avaliando que esse formato eleva o risco de manipulação e fragiliza a proteção dos consumidores.

O julgamento ocorre em um momento sensível para o setor. A regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil entrou em vigor em janeiro de 2025, sob coordenação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. Desde então, o mercado opera sob um regime de licenciamento com exigências técnicas, financeiras e de compliance, enquanto autoridades intensificam o combate às plataformas clandestinas. Uma eventual declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF teria impacto direto sobre todo esse arcabouço regulatório, tornando o desfecho do julgamento um dos eventos mais aguardados pelo setor de iGaming no país.