Notícias sobre lei das bets no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
O ministro Luiz Fux, relator do caso, planeja levar o tema ao plenário no segundo semestre, enquanto a PGR pede a inconstitucionalidade total das apostas esportivas no país.
Ação da PGR questiona a legislação que regulamentou o mercado de apostas de quota fixa no Brasil; pauta deve incluir restrições a beneficiários de programas sociais e apostas sobre atletas.
O ministro Luiz Fux, relator do caso, sinalizou a colegas que pretende levar a ação ao plenário em setembro do ano que vem. Proibição de apostas por beneficiários de programas sociais e em um único atleta devem dominar o debate.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em maio, projeto que obriga bancos, fintechs e processadoras de pagamento a identificar e bloquear transações ligadas a operadoras de apostas não autorizadas.