Notícias sobre tributação no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
A Receita Federal divulgou os dados de arrecadação tributária com apostas de quota fixa e loterias referentes a agosto de 2026, com queda de 20,51% em relação a julho.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias contesta ação fiscal deflagrada em Recife, alegando que cobrar impostos de período anterior à regulamentação do setor viola a Constituição.
Solução de Consulta COSIT nº 157, publicada em agosto de 2026, detalha como contribuintes devem calcular e recolher o imposto sobre ganhos líquidos em apostas de quota fixa e fantasy sport.
Documento vinculante confirma apuração anual e por modalidade, com responsabilidade do próprio apostador pelo cálculo e pagamento do imposto até abril.
Proposta do deputado Sidney Leite quer tributar o GGR das bets autorizadas no Brasil e destinar os recursos a saúde, fiscalização e proteção de apostadores.
Evento promovido pela Associação Nacional de Jogos e Loterias reuniu empresas, entidades e órgãos públicos para discutir os principais desafios do mercado de apostas após a regulamentação.
Deputada federal propõe tributo mensal de até 6% sobre a arrecadação das casas de apostas, com recursos destinados ao combate à ludopatia no sistema público de saúde.
Reforma tributária cria nova fórmula de tributação para casas de apostas, com alíquotas incidindo sobre receita líquida e não sobre o volume total movimentado pelos usuários.
Representantes das duas associações se reuniram com a PGFN em Brasília para discutir a tributação do mercado regulado de apostas e a inclusão do setor na Reforma Tributária.
Duas soluções de consulta publicadas no Diário Oficial da União esclarecem que prêmios pagos aos apostadores não entram na base de cálculo das contribuições sociais.