Deputado propõe PL para ressarcir apostadores lesados por plataformas ilegais

O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) protocolou, na quinta-feira, 15 de outubro, o Projeto de Lei nº 5.587/2026, com o objetivo de assegurar a restituição de valores a apostadores que perderam dinheiro em plataformas de apostas de quota fixa sem autorização para operar no Brasil. A proposta também abre caminho para responsabilizar bancos e instituições de pagamento que tenham descumprido as regras de prevenção e bloqueio de transações com operadores irregulares.

Tecnicamente, o projeto acrescenta o artigo 21-B à Lei nº 14.790/2023 — a chamada Lei das Apostas, que regulamentou o setor no país. O mecanismo de ressarcimento seria calculado com base nas perdas líquidas de cada apostador: a diferença entre o total enviado à plataforma irregular e os valores efetivamente recebidos de volta no período em questão. Na prática, um apostador que tenha depositado R$ 5 mil e sacado R$ 2 mil poderia reivindicar a devolução dos R$ 3 mil restantes, desde que atendidos os critérios da proposta.

A obrigação primária de devolver os recursos recairia sobre o próprio operador irregular. Contudo, o PL prevê responsabilidade solidária para instituições financeiras e de pagamento que tenham processado transações em desacordo com suas obrigações legais e regulatórias. O simples fato de um banco ter participado da transação não bastaria para responsabilizá-lo — seria preciso comprovar o descumprimento específico das normas. Caso uma instituição seja obrigada a ressarcir o apostador, poderia depois cobrar o valor do operador infrator. O projeto também determina que o bloqueio de contas e o perdimento de ativos de operadores irregulares não podem prejudicar o direito dos apostadores à restituição, complementando o artigo 21-A da Lei nº 14.790/2023, que já prevê o bloqueio de contas de plataformas não autorizadas.

Na justificativa apresentada à Câmara dos Deputados, Goetten argumenta que as penalidades administrativas vigentes são insuficientes para reparar os prejuízos financeiros dos consumidores lesados por plataformas clandestinas. O parlamentar defende ainda que responsabilizar os intermediários financeiros pode estimular o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e dificultar o fluxo de recursos para operadores ilegais. Os procedimentos para identificar transações, comprovar prejuízos e formalizar pedidos de devolução ficarão a cargo de regulamentação posterior, e o projeto não estabelece prazo específico para o processamento das solicitações.

A iniciativa legislativa chega poucos dias após a publicação da Medida Provisória nº 1.394/2026, que, em 25 de setembro, proibiu as apostas de quota fixa no Brasil — incluindo apostas esportivas e cassinos online. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), encerrou as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e estabeleceu procedimentos para devolução de saldos, cancelamento de apostas e pagamento de prêmios devidos aos usuários das plataformas anteriormente regulamentadas. O PL 5.587/2026 foca especificamente nas vítimas do mercado ilegal, que não estão contempladas nos mecanismos de devolução previstos pela MP.