Betsson na camisa do Boca no Maracanã acende debate jurídico sobre MP das bets

O Boca Juniors entrou em campo no Maracanã na noite de terça-feira (20/10) com a marca da Betsson ocupando o espaço principal de sua camisa. A ocasião foi a vitória por 3 a 1 sobre o Vasco da Gama, que garantiu ao clube argentino vaga na final da Copa Sul-Americana. A cena, no entanto, gerou um imediato debate jurídico: a exibição de publicidade de apostas de quota fixa em solo brasileiro contraria a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo federal em 25 de setembro e que proibiu qualquer formato de patrocínio ou propaganda do setor no país — sem prever exceções para equipes estrangeiras em torneios internacionais.

A vedação vale independentemente da origem do contrato

Para Eduardo Carlezzo, advogado especialista em direito desportivo e sócio do Carlezzo Advogados, o fato de o contrato ter sido assinado na Argentina não afasta a ilegalidade. "A medida provisória não distingue clubes brasileiros de estrangeiros: a vedação vale para qualquer publicidade de apostas exibida no país. A circunstância de o contrato de patrocínio ter sido firmado no exterior não altera essa conclusão. O que importa juridicamente é que a marca foi exibida em território brasileiro e vista pelo público brasileiro. Pela própria MP, esse tipo de exposição é considerado publicidade abusiva, o que atrai as sanções do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo multas administrativas", declarou. Especialistas do setor acrescentam que a responsabilidade pode se estender de forma solidária às emissoras geradoras das imagens e ao clube mandante, a depender do nível de participação de cada parte na estrutura publicitária da partida.

Bernardo Freire Cavalcanti, sócio do Betlaw, escritório especializado na indústria de apostas, aponta que o episódio evidencia consequências que extrapolam as fronteiras brasileiras. "A proibição das bets não elimina simplesmente uma publicidade: ela exporta insegurança jurídica para contratos internacionais, obriga a Conmebol a redesenhar suas entregas comerciais e cria um conflito entre uma decisão unilateral do Brasil e relações comerciais celebradas legitimamente em outros países", afirmou. Para ele, a medida "vai na contramão do que acontece internacionalmente", ao mesmo tempo em que, segundo sua avaliação, pode fortalecer o mercado ilegal ao retirar do campo os operadores regulados.

Sobreposição virtual como saída — parcial

A Conmebol já adotou a tecnologia de sobreposição virtual nos painéis de LED como tentativa de conciliar os direitos comerciais dos clubes com as restrições da MP. No jogo de ida, disputado em Buenos Aires, o sistema foi aplicado nas transmissões da ESPN e do SBT: o sinal enviado ao Brasil não exibiu marcas de apostas, enquanto telespectadores de outros países da América Latina viram a logomarca da Bwin ao redor do campo. No Brasil, os painéis foram substituídos por mensagens institucionais ou por marcas de outros patrocinadores do torneio, como Amstel, Midea, Coca-Cola, DHL, EA Sports, TCL, Mercado Livre, Rexona, Powerade e Mastercard World. No Maracanã, porém, a camisa do Boca seguiu com a Betsson estampada — e essa sobreposição não é tecnicamente possível em uniformes.

Fábio Wolff, sócio-diretor da Wolff Sports, ressalta que a solução tecnológica não resolve o desequilíbrio gerado entre clubes. "Uma mesma partida reúne clubes, patrocinadores e emissoras sujeitos a regras de diferentes países. Do ponto de vista do marketing, enquanto a marca permanece na camisa e aparece na transmissão, ela continua recebendo exposição e gerando lembrança, mesmo com a retirada das placas do campo. Isso pode criar um desequilíbrio comercial em relação aos clubes brasileiros que tiveram de retirar seus patrocinadores", avaliou. Luiz Guilherme, diretor de clubes e negócios da Agência End to End, resume o cenário: "Passamos a ter um futebol com duas realidades: imagem limpa para o Brasil e marca visível para o resto do continente." O executivo de iGaming Igor Sá, com passagem por empresas como Esportes da Sorte, BETesporte, F12 e HiperBet, reforça que a tecnologia de sobreposição "evidencia a necessidade de segurança jurídica e previsibilidade para as empresas que investem no esporte, aspectos que a recente medida do governo federal desconsiderou." O caso deve influenciar a conduta de outros clubes estrangeiros em partidas realizadas em território brasileiro e pressionar a Conmebol a rever sua dependência financeira do setor — a entidade mantém, por exemplo, uma parceria institucional com a Betano vigente até o final de 2028.