Notícias sobre rio grande do sul no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
A Lei nº 7.598, sancionada pelo prefeito Fernando Marroni, proíbe anúncios e ações promocionais de operadoras de apostas em prédios, escolas, parques e veículos públicos do município gaúcho.
A Lei Estadual nº 16.508/2026, do Rio Grande do Sul, passou a produzir efeitos plenos em 25 de agosto, após o fim da vacatio legis de 120 dias, enquanto a ministra Cármen Lúcia ainda não se pronunciou sobre o pedido de suspensão da norma no Supremo.
A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer favorável à ADI que contesta norma do Rio Grande do Sul sobre publicidade de apostas, reforçando que o tema é competência exclusiva da União.
A Procuradoria-Geral da República considerou inconstitucional a Lei Estadual 16.508/2026, do Rio Grande do Sul, que impõe regras à propaganda de apostas de quota fixa, e defendeu medida cautelar para suspender a norma.