MP das bets provoca crise financeira nos clubes e leva Fluminense à Justiça do Trabalho

A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026 e que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, já produz efeitos concretos nas finanças do futebol nacional. O Fluminense foi um dos primeiros clubes a acionar o Judiciário diante do impacto: com a interrupção das receitas oriundas da Superbet — sua principal parceira comercial — a diretoria tricolor ingressou com pedido no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) solicitando a prorrogação do pagamento de setembro da Centralização das Execuções Trabalhistas para o dia 30 de outubro. O clube havia quitado regularmente a parcela com vencimento em 25 de setembro, mas declarou incapacidade de arcar com o compromisso seguinte em razão da nova diretriz governamental. Como fundamento jurídico, a diretoria invocou, por analogia, o artigo 486 da CLT, que trata de atividades interrompidas por ato de autoridade pública.

Especialista aponta transferência de risco para ex-trabalhadores

O advogado Marcelo Robalinho, sócio do escritório RA Law e especialista em Direito do Trabalho e Recuperação de Créditos, explicou o funcionamento do mecanismo utilizado pelo Fluminense. "Esse caso do Fluminense não é recuperação judicial. É um acordo que os clubes fazem no Tribunal Regional do Trabalho, pelo qual um percentual das receitas tem como destino o pagamento de todas as ações trabalhistas. Existe uma vara que centraliza essas execuções e há um critério de antiguidade dos casos, de prioridade prevista em lei e também de valor. Então, até determinado valor, uma pessoa recebe e, depois, abre-se espaço para os outros credores. É um sistema que já existe há muito tempo, principalmente no Rio de Janeiro", detalhou. Para Robalinho, a ausência das receitas de apostas não justifica reter valores que deveriam ir a ex-funcionários. "O que está sendo pleiteado, e foi deferido pela Justiça do Trabalho, é que o dinheiro, derivado do percentual sobre as demais receitas do clube, que seria destinado a esses ex-trabalhadores, que já não receberam quando deveriam e que esperam da Justiça brasileira a satisfação de seus créditos, seja utilizado para cobrir a falta que o patrocínio das bets está causando no fluxo de caixa do clube. Então, na prática, é uma transferência do risco da atividade do empregador para o ex-empregado credor", afirmou.

Juventude alerta para impacto além do patrocínio máster

O efeito financeiro da MP não se limita aos clubes da Série A ou àqueles com contratos de patrocínio máster com operadoras de apostas. Antes da partida contra o América-MG pela Série B, no dia 28 de setembro, o presidente do Juventude, Fábio Pizzamiglio, concedeu entrevista à ESPN alertando para um impacto mais amplo. "Vemos com muita preocupação a possibilidade de acabar com as bets de uma hora para outra. Não é somente o patrocínio das bets que está em jogo. Há também os patrocínios de placas de publicidade, da TV e de diversas outras áreas que acabam refletindo nos clubes. Para nós, foi extremamente negativo e recebemos essa decisão com surpresa. Esperamos que isso mude", declarou o dirigente. Na avaliação de Pizzamiglio, o dinheiro das plataformas de apostas sustentava propriedades comerciais que vão além do nome na camisa — incluindo cotas de televisão, placas de campo e premiações de campeonatos —, o que exigiria uma revisão urgente das autoridades para evitar um colapso generalizado na indústria esportiva.

No campo jurídico, a validade da MP segue sob análise no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro relator Luiz Fux recebeu, na última sexta-feira (2 de outubro), a manifestação oficial da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a controvérsia. A norma tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por igual período, e sua manutenção depende de aprovação do Congresso Nacional — cenário que os clubes acompanham com atenção enquanto buscam novas fontes de receita para cobrir o rombo deixado pelo fim dos contratos com o setor de apostas.