Notícias sobre marco legal no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
Daniel Sitônio, diretor jurídico da Vai de Bet, destaca que a regulamentação das apostas de quota fixa traz transparência, proteção ao apostador e novas obrigações aos operadores.
Da tributação colombiana à regulação provincial argentina, cada país da região tem suas próprias regras — e elas mudam com frequência. Brasil, Peru e Colômbia ilustram bem essa fragmentação.
Ministro Flávio Dino pediu vista do processo e tem até 90 dias para devolvê-lo. Decisão final vai orientar mais de 2.700 processos em todo o país.
Pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu análise do RE 966177; especialista teme que constitucionalidade da Lei das Bets entre na discussão.
Tribunal analisa se artigo da Lei de Contravenções Penais de 1941 foi recepcionado pela Carta de 1988; decisão terá efeito vinculante em todo o país.
O Recurso Extraordinário 966177, que questiona a criminalização de bingos e cassinos físicos, começou a ser analisado pela Corte nesta quarta-feira (5), mas foi suspenso a pedido do relator, ministro Luiz Fux.
Publicadas em 10 de julho, a Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 e a Portaria Interministerial nº 73/2026 ampliam exigências sobre avisos de risco, práticas abusivas e responsabilidade de toda a cadeia publicitária do setor.
O plenário do Supremo Tribunal Federal analisa em 5 de agosto de 2026 se a proibição de jogos de azar, prevista em decreto de 1941, foi recepcionada pela Constituição de 1988 — mas especialista alerta: qualquer que seja o resultado, a regulamentação depende do Congresso.