SPA autoriza Sportvip Group a operar três marcas de apostas no Brasil até 2030

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou, na quinta-feira (15), a Portaria SPA/MF nº 1.055/2025, pela qual autoriza a Sportvip Group International Apostas Ltda a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil. A empresa, registrada sob o CNPJ 56.257.966/0001-63, passa a operar com as marcas EsportivaVip, CBesportes e DonosDaBola, com validade da licença fixada até 13 de maio de 2030.

A autorização abrange os segmentos de temática esportiva e jogos on-line conjuntamente, nas modalidades física e virtual. O texto da portaria cita como base legal a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 — esta última conhecida como a Lei das Bets, marco regulatório que estruturou o mercado de apostas esportivas no país. O documento foi assinado pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, e tem como referência o processo SIGAP nº 0065/2024.

A SPA, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização do setor, vem analisando de forma contínua os pedidos de licença protocolados por operadoras interessadas em atuar legalmente no Brasil. O processo de regulamentação ganhou tração a partir de 2025, quando o mercado passou a exigir autorização formal para a oferta de apostas esportivas e jogos on-line — empresas sem licença ficam impedidas de operar no território nacional.

Com a concessão desta autorização, a Sportvip Group passa a integrar o grupo de operadoras homologadas pela SPA, podendo comercializar seus produtos de apostas sob as três marcas mencionadas. A licença de cinco anos segue o padrão adotado pelo órgão regulador para as demais autorizações concedidas desde o início da regulamentação, e está sujeita ao cumprimento das portarias e normas editadas pela própria secretaria ao longo da vigência do prazo.