Decreto autoriza LOTERJ a patrocinar futebol fluminense com até R$ 20 milhões

O desembargador Ricardo Couto, governador em exercício do Rio de Janeiro, assinou em 15 de julho de 2026 o Decreto nº 50.386, publicado no Diário Oficial do Estado dois dias depois, na quinta-feira (17). A norma autoriza a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ) a aplicar até R$ 20 milhões em patrocínios esportivos voltados ao futebol fluminense, abrangendo as séries A2, B1 e B2 do Campeonato Carioca, além das categorias de base, do futebol feminino e das ligas esportivas. O decreto assegura que todos esses segmentos sejam contemplados na distribuição dos recursos.

A origem do montante está no resultado líquido apurado pela LOTERJ no balanço de 2025 — definido pelo próprio decreto como o remanescente da arrecadação após a dedução de tributos, custeio, premiações, investimentos e constituição de reserva técnica — combinado com o saldo financeiro disponível ao longo de 2026. A divisão dos valores entre as modalidades seguirá critérios objetivos a serem estabelecidos pela própria autarquia, levando em conta, de forma cumulativa, quatro fatores: a extensão e duração de cada competição, a fase em que o torneio se encontra, o alcance social e esportivo do campeonato e os projetos apresentados pelos beneficiários. O texto determina que os repasses sejam proporcionais às características e necessidades de cada modalidade, respeitado o teto global de R$ 20 milhões.

A base normativa da medida remonta ao Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que criou a LOTERJ e fixou a destinação social dos lucros operacionais da autarquia. O decreto também observa a Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, e as restrições impostas pela Lei Complementar nº 159/2017, com as alterações introduzidas pela LC nº 178/2021. A aplicação das verbas deverá seguir os princípios da legalidade, transparência, eficiência e interesse público, e os valores investidos ficarão sujeitos a prestação de contas com demonstração da execução física e financeira e dos resultados alcançados por cada programa, projeto ou instrumento de patrocínio.

O anúncio foi saudado por Hazenclever Lopes Cançado, ex-presidente da LOTERJ, que atribuiu à sua gestão a construção dessa política de patrocínio esportivo com recursos do jogo legal. "Quero parabenizar o governador em exercício, Ricardo Couto, pela decisão de manter o apoio da LOTERJ ao Campeonato Carioca da Série A2, B1 e B2, às categorias de base e ao futebol feminino", declarou. Para Cançado, a continuidade da iniciativa evidencia que ela transcendeu os limites de uma administração específica. "Essa é uma política pública que tive a honra de construir durante a minha gestão como presidente da LOTERJ, com a convicção de que os recursos do jogo legal devem voltar para a sociedade em forma de oportunidades", disse. O ex-presidente também destacou o impacto econômico da medida: "O esporte movimenta a economia, gera empregos, fortalece o comércio, revela talentos e transforma vidas em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro." Ele concluiu com uma avaliação sobre o alcance do decreto: "Quando uma política pública dá resultado, ela precisa estar acima de governos. Quem ganha com essa decisão é o esporte, a economia e, principalmente, o povo fluminense."

A LOTERJ é uma autarquia estadual com mais de cinco décadas de operação e figura entre as loterias regionais mais antigas do país. No contexto atual de regulamentação do mercado de apostas no Brasil — cujo marco legal federal avançou significativamente a partir de 2023 e consolidou a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda como principal regulador —, a destinação social de recursos provenientes de jogos autorizados segue sendo uma exigência central do modelo regulatório, tanto em nível federal quanto estadual. O decreto fluminense reforça esse princípio ao vincular parte do resultado operacional da loteria ao fomento do esporte local.