Fazenda avalia reduzir ou extinguir a SPA caso apostas sejam proibidas no Brasil

O Ministério da Fazenda estuda o que fazer com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) diante da iminência de mudanças regulatórias drásticas no mercado de apostas online. Segundo o Bastidores CNN, uma das hipóteses em análise é a extinção completa do órgão, caso a atividade seja proibida no país. No cenário mais extremo, apenas algumas atribuições seriam preservadas — sobretudo as ligadas ao combate a irregularidades e à supervisão das loterias.

A SPA foi criada no início de 2024, ao fim de um longo debate sobre qual pasta deveria assumir a regulação do setor. Vinculada ao Ministério da Fazenda, a secretaria é responsável por regulamentar, licenciar, monitorar e fiscalizar o mercado brasileiro de apostas online. A previsão inicial era de 38 servidores, mas a CNN Brasil apurou que o quadro atual já supera esse número, com funcionários cedidos pelos ministérios da Justiça e do Esporte e pela Casa Civil. Paralelamente, o Ministério do Esporte mantém a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, chefiada por Giovanni Rocco Neto, com foco em integridade esportiva e desenvolvimento econômico ligado ao setor.

O questionamento central dentro da Fazenda, segundo a CNN, é se haveria justificativa para manter uma estrutura de 38 a 50 servidores caso as apostas esportivas e os cassinos online deixem de operar legalmente. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve anunciar nesta sexta-feira (25) uma medida provisória (MP) que pode impor novas restrições ao setor — desde limitações parciais até a proibição total da atividade. A eventual edição do texto também pode enfrentar questionamentos jurídicos: o governo já buscou orientações junto à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério da Justiça sobre como estruturar juridicamente a medida e quais seriam os efeitos de alterações posteriores pelo Congresso Nacional. No campo financeiro, uma proibição total colocaria em risco uma arrecadação anual estimada em aproximadamente R$ 2,5 bilhões, com recursos previstos para áreas como saúde, esporte e segurança pública.

O mercado regulado foi estruturado a partir da Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu as bases legais para a operação de apostas de quota fixa no Brasil. Com base nessa legislação, empresas pagaram outorgas, investiram em tecnologia e compliance e passaram a recolher tributos sob supervisão estatal — processo que se intensificou ao longo de 2024 e 2025 com a emissão das licenças definitivas pela SPA. Uma reversão abrupta desse quadro levanta dúvidas não apenas sobre o destino dos servidores do órgão, mas também sobre os passivos jurídicos que o governo poderia enfrentar frente às operadoras já autorizadas.

Na véspera do anúncio presidencial, na quinta-feira (24), nove entidades representativas do setor licenciado divulgaram um manifesto conjunto em defesa do mercado regulado. Assinado por associações como IBJR, IBJL, ABRAJOGO, SINDIBETS e outras, o documento argumenta que a proibição não elimina a demanda por apostas, mas a empurra para sites ilegais — sem controle de CPF, sem bloqueio de beneficiários de programas sociais e sem mecanismos de proteção ao apostador. "Proibir não vai proteger a Sociedade. A demanda legalizada migra para sites ilegais", afirma o manifesto. As entidades pedem ao Executivo e ao Congresso "serenidade, diálogo e responsabilidade institucional", propondo como alternativa o fortalecimento da fiscalização e o combate ao mercado ilegal em vez da extinção do mercado autorizado.