Bets perdem autorizações neste domingo sem reembolso das outorgas pagas

A partir deste domingo (25), todas as 85 autorizações concedidas a operadores de apostas esportivas no Brasil deixam de existir por força da Medida Provisória nº 1.394, editada pelo governo federal em 25 de setembro de 2026. As empresas afetadas chegam a quase 190, considerando todas as bets que entraram no mercado desde a regulamentação do setor. Para obter as licenças, cada operadora pagou R$ 30 milhões a título de outorga e realizou um depósito de segurança de R$ 5 milhões — valores que não serão devolvidos com a extinção das autorizações.

O presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Carlos Lima, ressaltou a dimensão financeira do impacto. Segundo ele, as empresas pagaram cerca de R$ 2,6 bilhões em outorgas e aportaram aproximadamente R$ 7,5 bilhões na integralização de capital das operadoras, gerando um efeito multiplicador estimado em R$ 28 bilhões na economia brasileira. "A segurança jurídica se traduz na previsibilidade necessária para investimentos de longo prazo. As empresas estruturaram operações complexas planejadas para amortização ao longo de 60 meses", declarou Lima. "Em 25 de outubro ficam interrompidos abruptamente acordos contratuais desenhados para durar cinco anos, sem tempo de maturação ou retorno do investimento", acrescentou.

O mercado havia sido regulamentado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, com exigências rigorosas: credenciamento de laboratórios internacionais, programas de combate ao jogo problemático, regras de KYC com identificação biométrica, além de obrigações técnicas e financeiras. Decorridos menos de dois anos do início da regulação, as autorizações são encerradas pelo mesmo governo que estabeleceu o arcabouço regulatório. Desde a entrada em vigor da MP, em 25 de setembro, as operadoras já estavam proibidas de aceitar novos depósitos e foram obrigadas a devolver rapidamente os saldos de seus clientes.

Na esfera jurídica, o IBJR e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da MP, sendo acompanhadas pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e por clubes de futebol. Até o momento, o STF não se pronunciou sobre o mérito das ações. No Congresso Nacional, o Parlamento tem até 25 de novembro para analisar a medida, mas a Comissão Mista da MP 1.394 ainda não teve presidente e relator definidos, embora já conte com membros indicados. Foram apresentadas cerca de 100 emendas, a maioria favorável à manutenção das apostas esportivas — porém sem os jogos de cassino online. O Congresso pode ainda prorrogar o prazo de análise por 60 dias, postergando a decisão para março de 2027. A partir de 9 de novembro, a MP passa a travar a pauta legislativa.

Lima levanta um questionamento que permanece sem resposta: caso o Congresso rejeite a MP, qual seria a situação das autorizações já extintas? "Será necessário o pagamento de nova outorga? O cenário permanece inseguro juridicamente", afirmou. O dirigente do IBJR também alertou para o crescimento do mercado ilegal: estudo da LCA Consultores estima que entre 38% e 44% das apostas no Brasil já circulavam por canais clandestinos antes da proibição, e mais de 30 mil sites ilegais estão em operação no país. "Essas operações não recolhem tributos no Brasil, não exigem verificação de identidade ou reconhecimento facial. Elas não disponibilizam ferramentas de autoexclusão e operam totalmente fora do alcance de fiscalização do Coaf e da Polícia Federal", concluiu Lima.