R$ 1,4 bi em saldos de apostas aguardam devolução enquanto setor debate mercado ilegal

Até a última sexta-feira (2), o saldo remanescente nas contas de apostadores das plataformas que operavam autorizadas no Brasil totalizava R$ 1,453 bilhão (US$ 291,77 milhões). O valor representa uma redução de 30,99% em relação aos R$ 2,1 bilhões (US$ 421,69 milhões) registrados antes do início do processo de encerramento determinado pela Medida Provisória nº 1.394/2026. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, R$ 652,6 milhões (US$ 131,04 milhões) já haviam sido sacados voluntariamente pelos usuários até aquela data. O prazo para retirada direta nas plataformas encerrou às 23h59 de segunda-feira (5), e a partir desta terça-feira (6) os sites e aplicativos de apostas estão indisponíveis. Quem não efetuou o saque a tempo não perde o dinheiro: as operadoras devem informar às instituições financeiras os valores restantes, identificados por CPF, para que a devolução ocorra entre 9 e 14 de outubro. Em caso de falha operacional, a Caixa Econômica Federal assumirá a restituição a partir do dia 14. O governo contabiliza 28,65 milhões de CPFs com saldo positivo a ser devolvido.

Governo monitora contas com saldos elevados

O Ministério da Fazenda anunciou que 48 contas de apostas com saldos superiores a R$ 500 mil (US$ 100,40 mil) serão submetidas a análise aprofundada, conduzida em conjunto com o Ministério da Justiça. O objetivo é identificar movimentações suspeitas, incluindo possíveis casos de lavagem de dinheiro, com encaminhamento às autoridades competentes quando necessário. Os dados do governo revelam ainda a dimensão financeira do setor antes da MP entrar em vigor: as plataformas movimentavam mais de R$ 600 milhões (US$ 120,48 milhões) por dia em transferências. Com a suspensão forçada das operações, esse fluxo foi praticamente zerado. Mais de 10 mil sites de apostas foram encaminhados para bloqueio.

Setor protesta e aponta risco de mercado clandestino

A resposta do setor à proibição foi além das declarações públicas. Durante o último fim de semana, placas publicitárias nos estádios que receberam partidas do Campeonato Brasileiro exibiram mensagens críticas à MP 1.394/2026. Nos jogos entre São Paulo e Santos, na sexta-feira (2), e entre Atlético-MG e Red Bull Bragantino, no sábado (3), frases como "Proibir não é proteger" e "A proibição não acaba com as apostas" foram veiculadas nos espaços de publicidade. A iniciativa foi articulada por empresas associadas à Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e ao Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). O argumento central do setor é que o consumidor não necessariamente deixa de apostar com o fechamento das plataformas reguladas — e que a demanda reprimida tende a migrar para operadores que não seguem as regras brasileiras. A proibição também afeta os clubes de futebol, que haviam estruturado parte de suas receitas com patrocínios de empresas de apostas, impactando contratos já firmados e negociações em curso.

Mercado ilegal já era relevante antes da proibição

O risco de expansão do mercado clandestino é respaldado por dados anteriores à MP. Um estudo da LCA Consultores, elaborado a partir de pesquisa do Instituto Locomotiva encomendada pelo IBJR e divulgado em agosto, estimou que entre 38% e 44% das apostas online no Brasil ocorriam em plataformas clandestinas no primeiro semestre de 2026 — intervalo que já representava queda em relação à faixa de 41% a 51% estimada para 2025. O levantamento ouviu 2.291 jogadores em maio deste ano. Ainda assim, os números permaneciam elevados mesmo durante o período regulado, e a ANJL chegou a projetar que a participação dos sites ilegais poderia alcançar 82% com o encerramento das operações autorizadas — estimativa da própria associação, sem respaldo oficial do governo. Uma pesquisa do IBJR, também de agosto, apontou que 53% dos entrevistados disseram ter usado sites sem exigência de reconhecimento facial, e 48% afirmaram ter apostado em plataformas fora do domínio "bet.br", além de registros de uso de cartão de crédito e criptoativos — todas práticas vedadas pela regulamentação brasileira.

MP ainda passa pelo Congresso

A suspensão das plataformas não encerra definitivamente o debate. A MP 1.394/2026, que tem validade inicial de 60 dias prorrogáveis por mais 60, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se converter em lei. A comissão mista responsável pela análise já foi designada, e a deliberação está prevista para até 23 de novembro. O prazo para apresentação de emendas foi estendido até 13 de outubro, com regime de urgência a partir de 9 de novembro. O calendário mantém aberta a possibilidade de alterações no texto durante a tramitação legislativa.