Toffoli cita no STF dados que apontam bets ilegais entre maiores receptores de Pix

O ministro Dias Toffoli trouxe à tona, durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada na quinta-feira (6), dados que colocam empresas de apostas ilegais no centro do sistema de pagamentos instantâneos do país. Segundo ele, 15 dos 20 maiores recebedores de transferências via Pix identificados nos registros de uma instituição financeira — cujo nome não foi divulgado — seriam operadores irregulares de apostas. As informações macroeconômicas teriam sido encaminhadas diretamente ao ministro pela própria instituição.

Toffoli descreveu um esquema em que esses operadores utilizam CNPJs para captar recursos dos apostadores e, em seguida, encerram ou simplesmente abandonam as empresas, tornando praticamente impossível a recuperação dos valores. "Eles enganam o cidadão e somem do mercado", afirmou o ministro. Ao mesmo tempo, ele defendeu que uma proibição total das apostas tenderia a agravar o problema, ao empurrar ainda mais usuários e operadores para a clandestinidade. "Se você proíbe tudo, vai para a ilegalidade. E a ilegalidade é pior, porque o Estado não tem controle", declarou.

O ministro também fez uma distinção entre os dois segmentos que coexistem no mercado: as plataformas autorizadas, que em geral são aquelas anunciadas durante transmissões esportivas, e os sites clandestinos, que representam, segundo ele, o maior desafio para os órgãos de fiscalização. O contexto das declarações foi o julgamento em que o STF analisa se o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais — que tipifica a exploração de jogos de azar como contravenção — foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. O processo, de repercussão geral, discute a compatibilidade da proibição com princípios constitucionais como a livre iniciativa, a autonomia individual e a proporcionalidade.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela validade da norma, mantendo a exploração de jogos de azar como contravenção penal. O ministro Flávio Dino acompanhou a conclusão, mas sugeriu que o Supremo leve em consideração também o debate sobre a regulamentação das apostas de quota fixa — segmento que, desde 2023, passou por um processo de regulação conduzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Dino pediu vista do processo, o que suspendeu o julgamento e deixa em aberto a decisão final sobre o tema. O STF também tem em pauta, em paralelo, um pedido do Ministério da Fazenda para que a Corte mantenha restrições às autorizações de operação de bets concedidas por estados e municípios.

A regulação federal do mercado de apostas esportivas de quota fixa entrou em vigor em janeiro de 2025, com a exigência de licenças concedidas pela SPA para que as empresas possam operar legalmente no Brasil. Ainda assim, a convivência com operadores não autorizados segue sendo um dos principais pontos de atenção das autoridades, tanto pelo risco ao consumidor quanto pelo impacto no sistema financeiro — dimensão que os dados apresentados por Toffoli no plenário do STF ajudam a ilustrar.