Subsecretária da SPA Raiana Falcão Ferreira é exonerada a pedido

A Casa Civil da Presidência da República publicou nesta sexta-feira (4/7) a Portaria nº 1.013, formalizando a exoneração a pedido de Raiana Luiza de Andrade Falcão Ferreira do cargo de Subsecretária de Ação Sancionadora da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. O desligamento tem efeito retroativo a 1º de setembro de 2026 e integra um conjunto de atos administrativos que registra mudanças em cargos e funções de confiança em quatro ministérios do Governo Federal, todos publicados na mesma data.

Raiana Falcão Ferreira havia sido nomeada em abril de 2024 para compor o grupo inicial de lideranças responsável por estruturar a SPA desde sua fundação. À frente da subsecretaria de ação sancionadora, ela coordenava a condução de processos administrativos, a fiscalização do cumprimento dos planos de operação das empresas do setor e a aplicação de penalidades a operadoras que descumprissem as regras estabelecidas para o mercado regulado.

A advogada possui formação especializada em Direito Administrativo, Gestão Pública e compliance corporativo, com certificações internacionais nas normas ISO 37001 e ISO 37301, voltadas à gestão antissuborno. Também é certificada como OneTrust Certified Privacy Professional, com expertise em privacidade e proteção de dados. Antes de ingressar na SPA, atuou como Secretária-Geral Adjunta da Comissão de Direito do Cânhamo Industrial e da Cannabis Medicinal da OAB no Distrito Federal.

A SPA foi criada para regular e fiscalizar o mercado de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil, incluindo prêmios filantrópicos. O órgão ganhou protagonismo a partir de 2025, quando o país passou a operar com um arcabouço regulatório formal para o setor, exigindo licenciamento, compliance e adequação técnica das operadoras. A área sancionadora, comandada por Raiana até sua saída, é peça central nesse processo, sendo responsável por dar efetividade às normas e coibir irregularidades no mercado. A substituição no cargo ainda não foi anunciada pelo Ministério da Fazenda.