STF suspende julgamento sobre jogos, e advogado alerta risco às apostas reguladas

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na quinta-feira (6), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 966177, que debate se a exploração de jogos no Brasil — como bingos e cassinos físicos — deve continuar sendo tratada como contravenção penal. A interrupção ocorreu após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que, ao justificar a solicitação, sinalizou que a Corte precisará definir também os impactos de eventual decisão sobre as apostas de quota fixa, segmento regulamentado pelo governo federal nos últimos anos.

O julgamento havia começado na quarta-feira (5), com sustentações orais e a leitura do voto do relator, ministro Luiz Fux, que se posicionou pela manutenção da proibição à exploração de jogos no país. Para Luiz Felipe Maia, sócio do MYLaw Advogados, essa postura foi a primeira surpresa do processo. "A primeira surpresa do julgamento foi o posicionamento contrário, e tão agressivo, do ministro Luiz Fux", afirmou o especialista. Segundo ele, o comportamento do relator é um indicativo de como fatores externos podem pesar na deliberação: "Trata-se de uma sinalização clara de que o ambiente social e político em torno das Bets deve influenciar negativamente o desfecho do julgamento."

A maior preocupação de Maia, no entanto, recai sobre a proposta de Dino de ampliar o escopo do julgamento para incluir a chamada Lei das Bets — o arcabouço legal que regulamentou as apostas esportivas de quota fixa no Brasil e que está sob a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. "Minha grande preocupação é a proposta do ministro Flávio Dino de trazer para a discussão a constitucionalidade da lei das apostas de quota fixa. Num momento em que o governo e o Congresso dependem da criação de novas fontes de receita, uma decisão negativa do STF pode ser a solução ideal para aqueles que querem banir a atividade", declarou o advogado.

O mercado de apostas regulado no Brasil passou por um processo intenso de estruturação recente, com a concessão de licenças a operadoras, definição de regras de proteção ao consumidor e exigências de compliance financeiro. Uma eventual revisão judicial da base legal que sustenta esse modelo poderia gerar insegurança jurídica para todo o setor. Diante desse cenário, Maia avaliou que a suspensão do julgamento abre uma janela de atuação para o segmento. "A suspensão do julgamento foi muito oportuna, e o setor precisa se mobilizar de forma eficaz para evitar que o tema volte à pauta ainda este ano", concluiu.