Notícias sobre marco legal no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
Publicadas em 10 de julho, a Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 e a Portaria Interministerial nº 73/2026 ampliam exigências sobre avisos de risco, práticas abusivas e responsabilidade de toda a cadeia publicitária do setor.
O plenário do Supremo Tribunal Federal analisa em 5 de agosto de 2026 se a proibição de jogos de azar, prevista em decreto de 1941, foi recepcionada pela Constituição de 1988 — mas especialista alerta: qualquer que seja o resultado, a regulamentação depende do Congresso.
Comissão de Finanças e Tributação aprovou substitutivo que une dois projetos de lei e prevê medidas financeiras, tecnológicas e penais contra operadores sem licença.
Comissão Especial de Direito dos Jogos do Conselho Federal da OAB reuniu presidentes das comissões estaduais para alinhar atuação da entidade diante do avanço da regulação do setor no Brasil.
O Projeto de Lei Nº 4.044/2025 já passou pela Comissão de Finanças da Câmara e prevê multas de até R$ 20 milhões para instituições financeiras que descumprirem as novas regras.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em maio, projeto que obriga bancos, fintechs e processadoras de pagamento a identificar e bloquear transações ligadas a operadoras de apostas não autorizadas.