Comissão da MP das Bets tem 13 vagas em aberto e segue sem instalação
Levantamento aponta que o colegiado responsável por analisar a MP 1.394/2026 ainda não elegeu presidente nem relator, e o prazo para deliberação vai até março de 2027.
Imagem ilustrativa gerada por IA
A comissão mista encarregada de apreciar a Medida Provisória nº 1.394/2026 — que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil — acumula 13 vagas não preenchidas entre titulares e suplentes. O dado foi levantado pelo Focus Gaming News na quinta-feira (19) a partir da composição oficial divulgada pelo Senado Federal, atualizada em 18 de novembro. Das vagas disponíveis, oito dizem respeito a senadores e cinco a deputados federais.
No Senado, o Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB/PSD) ainda não indicou um senador titular, além de acumular vagas de suplente em aberto. Outros blocos — Democracia (MDB, PSDB, Podemos e União Brasil), Vanguarda, Pelo Brasil e Aliança — também têm suplentes sem indicação, totalizando sete vagas de reserva sem preenchimento na Casa. Na Câmara dos Deputados, as cinco vagas pendentes são todas de suplentes: quatro delas no bloco formado por União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB-Cidadania e Podemos, e uma no PL — partido que indicou dois titulares, os deputados Rodrigo Valadares (SE) e Capitão Alden (BA), mas registra apenas um suplente, Bibo Nunes (RS).
As lacunas na composição, contudo, não representam um impedimento formal para o início dos trabalhos. Regimentalmente, a comissão pode ser instalada e deliberar mesmo com vagas em aberto, desde que seja respeitado o quórum exigido. O problema é que, além das indicações incompletas, o colegiado segue sem presidente eleito, sem relator designado e sem nenhuma reunião registrada. A comissão foi designada em 30 de setembro e, até a consulta realizada na quinta-feira (19), não havia convocação para instalação nem parecer apresentado.
O calendário legislativo adiciona pressão ao ritmo de trabalho. A MP 1.394/2026 entrou em regime de urgência em 9 de novembro e teve sua vigência prorrogada pelo Congresso Nacional dois dias depois, em 11 de novembro. Com a prorrogação, o prazo final para votação nos plenários da Câmara e do Senado foi fixado em 4 de março de 2027. Se o Congresso não deliberar dentro do prazo constitucional, a medida provisória perderá eficácia automaticamente.
A MP 1.394/2026 foi editada em 25 de setembro de 2026 e vedou novos depósitos nas plataformas de apostas esportivas e cassino online, determinou a saída dos sites do ar e a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O mercado havia sido regulamentado ao longo de 2025, mas a medida reverteu o quadro regulatório. A MP tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e sua conversão em lei depende de aprovação do Congresso — tarefa que recai justamente sobre a comissão mista que ainda não saiu do papel.
| Casa | Titulares em aberto | Suplentes em aberto | Total por casa |
|---|---|---|---|
| Senado Federal | 1 | 7 | 8 |
| Câmara dos Deputados | 0 | 5 | 5 |
| TOTAL | 1 | 12 | 13 |
O que vem a seguir
- A comissão responsável por analisar a MP das bets está com 13 vagas vazias e ainda não foi instalada, mas as ausências não impedem seu funcionamento desde que haja quórum regimental.
- O prazo constitucional para a comissão deliberar termina em 4 de março de 2027; se a MP não for votada até então, perde eficácia automaticamente.
Entenda os termos
- MP (Medida Provisória)
- Ato normativo de urgência do Presidente da República que entra em vigor imediatamente, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar permanente.
- Comissão Mista
- Órgão colegiado composto por deputados federais e senadores, responsável por analisar e relatar uma matéria antes de sua votação em plenário.
- Quórum regimental
- Número mínimo de membros necessário para que uma comissão ou assembleia inicie e valide suas deliberações, conforme regras internas.
A apuração deste fato é de Focus Gaming News Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



