Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

Comissão da MP das Bets tem 13 vagas em aberto e segue sem instalação

Levantamento aponta que o colegiado responsável por analisar a MP 1.394/2026 ainda não elegeu presidente nem relator, e o prazo para deliberação vai até março de 2027.

Comissão da MP das Bets tem 13 vagas em aberto e segue sem instalação

Imagem ilustrativa gerada por IA

A comissão mista encarregada de apreciar a Medida Provisória nº 1.394/2026 — que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil — acumula 13 vagas não preenchidas entre titulares e suplentes. O dado foi levantado pelo Focus Gaming News na quinta-feira (19) a partir da composição oficial divulgada pelo Senado Federal, atualizada em 18 de novembro. Das vagas disponíveis, oito dizem respeito a senadores e cinco a deputados federais.

No Senado, o Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSB/PSD) ainda não indicou um senador titular, além de acumular vagas de suplente em aberto. Outros blocos — Democracia (MDB, PSDB, Podemos e União Brasil), Vanguarda, Pelo Brasil e Aliança — também têm suplentes sem indicação, totalizando sete vagas de reserva sem preenchimento na Casa. Na Câmara dos Deputados, as cinco vagas pendentes são todas de suplentes: quatro delas no bloco formado por União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB-Cidadania e Podemos, e uma no PL — partido que indicou dois titulares, os deputados Rodrigo Valadares (SE) e Capitão Alden (BA), mas registra apenas um suplente, Bibo Nunes (RS).

As lacunas na composição, contudo, não representam um impedimento formal para o início dos trabalhos. Regimentalmente, a comissão pode ser instalada e deliberar mesmo com vagas em aberto, desde que seja respeitado o quórum exigido. O problema é que, além das indicações incompletas, o colegiado segue sem presidente eleito, sem relator designado e sem nenhuma reunião registrada. A comissão foi designada em 30 de setembro e, até a consulta realizada na quinta-feira (19), não havia convocação para instalação nem parecer apresentado.

O calendário legislativo adiciona pressão ao ritmo de trabalho. A MP 1.394/2026 entrou em regime de urgência em 9 de novembro e teve sua vigência prorrogada pelo Congresso Nacional dois dias depois, em 11 de novembro. Com a prorrogação, o prazo final para votação nos plenários da Câmara e do Senado foi fixado em 4 de março de 2027. Se o Congresso não deliberar dentro do prazo constitucional, a medida provisória perderá eficácia automaticamente.

A MP 1.394/2026 foi editada em 25 de setembro de 2026 e vedou novos depósitos nas plataformas de apostas esportivas e cassino online, determinou a saída dos sites do ar e a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O mercado havia sido regulamentado ao longo de 2025, mas a medida reverteu o quadro regulatório. A MP tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e sua conversão em lei depende de aprovação do Congresso — tarefa que recai justamente sobre a comissão mista que ainda não saiu do papel.

Análise BetNotícias
Composição da Comissão Mista da MP 1.394/2026 — vagas não preenchidas
CasaTitulares em abertoSuplentes em abertoTotal por casa
Senado Federal178
Câmara dos Deputados055
TOTAL11213

O que vem a seguir

  • A comissão responsável por analisar a MP das bets está com 13 vagas vazias e ainda não foi instalada, mas as ausências não impedem seu funcionamento desde que haja quórum regimental.
  • O prazo constitucional para a comissão deliberar termina em 4 de março de 2027; se a MP não for votada até então, perde eficácia automaticamente.

Entenda os termos

MP (Medida Provisória)
Ato normativo de urgência do Presidente da República que entra em vigor imediatamente, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar permanente.
Comissão Mista
Órgão colegiado composto por deputados federais e senadores, responsável por analisar e relatar uma matéria antes de sua votação em plenário.
Quórum regimental
Número mínimo de membros necessário para que uma comissão ou assembleia inicie e valide suas deliberações, conforme regras internas.
Fonte original
Com informações de Focus Gaming News Brasil →

A apuração deste fato é de Focus Gaming News Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).