STF, loterias municipais e Congresso: semana decisiva para o futuro das apostas
Em sete dias, três frentes simultâneas podem redesenhar o cenário jurídico das bets no Brasil: audiência pública no STF, julgamento sobre loterias municipais e entrada da MP 1.394 em urgência no Congresso.
Imagem ilustrativa gerada por IA
A semana que começou em 3 de novembro concentra três movimentos que podem alterar os rumos do mercado de apostas e loterias no Brasil após a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país. Nesta terça-feira (3/11), o Supremo Tribunal Federal realiza audiência pública sobre a MP; na quarta (4/11), o plenário julga a constitucionalidade das loterias municipais; e na segunda seguinte (9/11), a medida provisória completa 45 dias e entra formalmente em regime de urgência no Congresso — sem que a comissão mista responsável por analisá-la tenha sido instalada.
Audiência pública no STF: 34 expositores ouvidos pelo ministro Fux
A audiência desta terça ocorre no âmbito da ADI 8.027, sob relatoria do ministro Luiz Fux, das 10h às 17h30. Em despacho publicado no domingo (1/11), Fux ampliou a lista de expositores de 17 para 34, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou desequilíbrio na composição anterior — dominada por entidades esportivas e representantes de operadoras. Cada expositor terá dez minutos. Pela manhã, falam 11 clubes de futebol (entre eles Flamengo, Corinthians, Grêmio e São Paulo), a CBF, a Fenapaf, o COB e o Comitê Paralímpico. À tarde, o bloco do governo inclui AGU, Procuradoria-Geral da República (PGR) e os ministérios da Fazenda, do Esporte, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde. Em seguida, entidades do setor e da sociedade civil — como CNC, IBJR, ANJL, CNI e Abracopel — completam o painel. No despacho, Fux destacou que os danos sanitários e de consumo relacionados às bets já são conhecidos pelo tribunal, citando a audiência de novembro de 2024 e seu próprio voto de agosto de 2026 no RE 966.177, em que defendeu a recepção constitucional do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais — julgamento suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino. A AGU defende a constitucionalidade da proibição; ANJL e IBJR pedem a suspensão da MP e contestam o requisito de urgência.
O que pode vir depois da audiência
A audiência pública não é um julgamento, e o despacho de Fux não trata de pedido de liminar. Ainda assim, três caminhos são possíveis: o relator pode aguardar o parecer da PGR e o andamento no Congresso; pode conceder liminar suspendendo a MP no todo ou em parte — decisão que, pela Lei 9.868/1999, exige referendo da maioria absoluta do plenário (seis ministros); ou o plenário pode ir direto ao mérito das ações. Em qualquer hipótese, Fux pode propor modulação dos efeitos da decisão, mecanismo que define a partir de quando e em que extensão ela passa a valer. Os cenários incluem o afastamento integral das restrições da MP, o retorno apenas das apostas esportivas (com cassino online fora), o retorno com limites à publicidade ou a manutenção da proibição dos slots. Há ainda a questão das outorgas: foram emitidas 85 autorizações para 82 empresas, a R$ 30 milhões cada — R$ 2,55 bilhões no total —, todas extintas em 25/10 sem previsão de devolução dos valores. O IBJR questiona publicamente se uma eventual reabertura exigiria nova outorga. Das 19 ações ajuizadas na Justiça Federal, nenhuma tem liminar ativa que permita operação.
Loterias municipais e urgência sem comissão
Na quarta-feira (4/11), o STF começa a julgar a ADPF 1.212, proposta pelo partido Solidariedade em março de 2025, que questiona a possibilidade de municípios explorarem loterias próprias, inclusive de quota fixa. O relator, ministro Kassio Nunes Marques, já havia suspendido todas as leis municipais sobre o tema em cautelar de dezembro de 2025. AGU e PGR sustentam que a exploração lotérica é competência exclusiva da União e dos estados. O desfecho delimitará o espaço dos entes subnacionais num mercado em que a MP já veda a quota fixa em todo o território nacional. Já no domingo seguinte, em 9/11, a MP 1.394 atinge o 45º dia de vigência e formalmente entra em urgência — o que, pela Constituição (art. 62, § 6º), deveria travar a pauta da casa legislativa onde tramita. Na prática, porém, a comissão mista — cuja composição foi definida em 30 de setembro — segue aguardando instalação, e a MP recebeu 99 emendas (cinco posteriormente retiradas). Pelo regimento da Câmara, o travamento da pauta só ocorre após a votação na comissão e leitura em plenário. Sem comissão instalada, o bloqueio não se efetiva. O prazo de 60 dias iniciais da MP se encerra em 23/11, prorrogável por igual período. O governo afirmou querer votar a medida até o fim do ano, e o ministro José Guimarães (Secretaria de Relações Institucionais) indicou dezembro de 2026 como prazo para constituição das comissões mistas. Com o recesso parlamentar suspenso a contagem, o limite para deliberação do Congresso se estende até o início de março de 2027.
O que vem a seguir
- O STF e o Congresso têm uma semana para criar um cenário radicalmente diferente: a audiência pública de 3/11 e o julgamento das loterias municipais em 4/11 podem resultar em liminar que suspenda a MP 1.394, permitindo retorno parcial ou total das apostas ainda em novembro.
- Se o STF conceder liminar sem efeito retroativo, as operadoras perdem as 85 autorizações já extintas em 25/10 e teriam de negociar novo enquadramento jurídico; a dúvida sobre necessidade de nova outorga cria incerteza total sobre o custo de retorno.
- A entrada da MP em urgência no Congresso em 9/11 será sem comissão instalada e não travará a pauta ainda, deixando o processo legislativo sem pressão concreta enquanto o STF pode vencer a questão no mérito.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato normativo expedido pelo Presidente da República que tem força de lei imediatamente, mas precisa ser votada pelo Congresso em 60 dias (prorrogáveis por mais 60) para valer permanentemente; se não aprovada, perde validade.
- Liminar
- Decisão provisória de um juiz ou tribunal que vale imediatamente para suspender uma regra ou proteger uma parte antes do julgamento final da questão.
- ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
- Ação no Supremo Tribunal Federal que contesta se uma lei ou ato normativo viola a Constituição; seu resultado vale para todo o país.
- Modulação de efeitos
- Mecanismo que permite a um tribunal definir a data a partir da qual sua decisão passa a valer (por exemplo, apenas no futuro ou desde antes), ou se tem alcance total ou parcial.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



