Notícias sobre jogos de azar no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a liberação de Bruno Alexssander Souza Silva, o "Buzeira", investigado na Operação Narco Bet por lavagem de dinheiro e organização criminosa ligada a plataformas de apostas.
O julgamento no Supremo sobre jogos de azar reacendeu o debate sobre a natureza jurídica das apostas de quota fixa — que, pela lei brasileira, são uma modalidade lotérica, não uma contravenção penal.
Ministro acompanhou o voto do relator Luiz Fux pela manutenção da criminalização, mas quer incluir o debate sobre bets no processo. Retomada só deve ocorrer no início de 2027.
Tribunal analisa se artigo da Lei de Contravenções Penais de 1941 foi recepcionado pela Carta de 1988; decisão terá efeito vinculante em todo o país.
Tribunal analisa recurso que questiona se a proibição de jogos de azar prevista em lei de 1941 foi recepcionada pela Constituição de 1988. Decisão terá efeito vinculante para todo o país.
Corte analisa recurso com repercussão geral que pode redefinir o status jurídico dos jogos de azar no Brasil. Decisão, porém, não equivale à legalização imediata.
