SPA multa Brilliant Gaming em R$ 929 mil por empresa não ser localizada em endereço cadastrado

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação do mercado de apostas no Brasil, aplicou uma multa de R$ 929.701,92 à Brilliant Gaming Ltda. A sanção foi assinada em 26 de agosto e veio a público por meio de edital de citação publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira, dia 4. A publicação no DOU ocorreu porque a empresa não pôde ser localizada no endereço registrado nos sistemas da Subsecretaria de Ação Sancionadora.

O embasamento legal da autuação é o inciso III do artigo 41 da Lei nº 14.790/2023, marco regulatório que disciplina as apostas esportivas de quota fixa e os jogos online no país. A empresa tem o prazo de dez dias, contados a partir da publicação do edital, para recolher o valor à Conta Única do Tesouro Nacional por meio do Portal PagTesouro. Após o pagamento, o comprovante deve ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), vinculado ao processo de nº 19995.010907/2025-16. Caso o prazo expire sem a quitação, a Subsecretaria de Ação Sancionadora notificará a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição do débito em dívida ativa da União. O edital foi assinado pela subsecretária Raiana Luiza de Andrade Falcão Ferreira.

A Brilliant Gaming foi fundada em 2018 e se apresenta como uma empresa global de entretenimento digital, com operações no Brasil, no México, em Dubai e nos Emirados Árabes Unidos. A companhia detém as marcas AFun, 6z.Bet e AI.bet, atuando no desenvolvimento de jogos online, plataformas de apostas esportivas e soluções tecnológicas. Seu portfólio conta com mais de mil títulos e parcerias estratégicas na Europa e na Ásia.

O caso ilustra o rigor crescente da fiscalização exercida pela SPA desde que o mercado regulado de apostas entrou em vigor no Brasil, em janeiro de 2025. A lei exige que as operadoras mantenham cadastros atualizados e estejam disponíveis para comunicações oficiais — requisitos que fazem parte do conjunto de obrigações de compliance impostas às empresas autorizadas ou em processo de licenciamento. O descumprimento de exigências regulatórias, como a manutenção de endereço válido nos sistemas do órgão fiscalizador, pode resultar em sanções administrativas, inscrição em dívida ativa e até cassação de autorização de funcionamento.