Senado vai realizar audiência pública sobre impactos da proibição das bets
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou requerimento do senador Veneziano Vital do Rêgo para debater efeitos econômicos, fiscais e sociais da MP 1.394/2026. Data ainda não está definida.
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (4 de novembro), o Requerimento nº 108/2026, que autoriza a realização de uma audiência pública para discutir as consequências da proibição das apostas online no Brasil. A iniciativa é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e tem como pano de fundo a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada em 25 de setembro e que vedou o funcionamento das bets no país.
O debate previsto pelo requerimento deverá reunir representantes do Poder Executivo, especialistas, pesquisadores, entidades de defesa dos consumidores e representantes de setores econômicos diretamente afetados. A pauta inclui temas como endividamento das famílias, comprometimento de renda, publicidade excessiva, saúde mental e os efeitos da proibição sobre segmentos como comércio, serviços, sistema financeiro, meios de comunicação e entidades esportivas. A data da audiência, contudo, ainda não foi estabelecida.
Na justificativa do requerimento, Veneziano argumenta que a MP representa uma ruptura significativa com o modelo anterior, estruturado pela Lei nº 14.790/2023 — a chamada Lei das Bets —, que criou um sistema de autorização, fiscalização e tributação para o setor. O senador defende que é preciso avaliar os impactos "com base em evidências e dados verificáveis" e que "o Congresso deve exercer um debate amplo, plural e tecnicamente fundamentado sobre os impactos econômicos, sociais e jurídicos da questão". O requerimento também menciona a audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal em 3 de novembro, por determinação do ministro Luiz Fux no âmbito da ADI nº 8.027, que questiona a constitucionalidade da medida provisória.
O movimento da CAE reflete a crescente pressão do Legislativo por protagonismo no debate sobre o futuro das apostas no Brasil. A MP 1.394/2026 tem vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser aprovada pelo Congresso para se converter em lei permanente. Paralelamente, uma comissão mista foi instalada para analisar o texto, que já acumulou 99 emendas parlamentares. A audiência pública no Senado deve ampliar o repertório técnico dos legisladores antes de qualquer decisão definitiva — seja no Congresso, seja no STF.
O que vem a seguir
- O Senado já reconhece necessidade de avaliar consequências da MP 1.394 antes de sua votação final, sinalizando que decisões sobre o setor estarão em pauta legislativa enquanto a medida tramita.
- A audiência pública abrirá espaço para que setores afetados (comércio, serviços, esporte, mídia) e consumidores apresentem evidências sobre impactos econômicos e sociais, mudando a base de informação para o voto dos congressistas.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato normativo com força de lei que o Presidente da República edita em casos de relevância e urgência, valendo imediatamente mas dependendo de aprovação do Congresso para permanecer em vigor.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
- Ação judicial que permite questionar ao Supremo Tribunal Federal se uma lei ou ato normativo viola a Constituição.
- Requerimento
- Solicitação formal apresentada por um parlamentar a uma comissão ou plenário para que uma ação seja executada, como convocar pessoas, realizar audiências ou investigações.
A apuração deste fato é de Focus Gaming News Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



