Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

Senado vai realizar audiência pública sobre impactos da proibição das bets

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou requerimento do senador Veneziano Vital do Rêgo para debater efeitos econômicos, fiscais e sociais da MP 1.394/2026. Data ainda não está definida.

Senado vai realizar audiência pública sobre impactos da proibição das bets

Imagem ilustrativa gerada por IA

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (4 de novembro), o Requerimento nº 108/2026, que autoriza a realização de uma audiência pública para discutir as consequências da proibição das apostas online no Brasil. A iniciativa é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e tem como pano de fundo a Medida Provisória nº 1.394/2026, editada em 25 de setembro e que vedou o funcionamento das bets no país.

O debate previsto pelo requerimento deverá reunir representantes do Poder Executivo, especialistas, pesquisadores, entidades de defesa dos consumidores e representantes de setores econômicos diretamente afetados. A pauta inclui temas como endividamento das famílias, comprometimento de renda, publicidade excessiva, saúde mental e os efeitos da proibição sobre segmentos como comércio, serviços, sistema financeiro, meios de comunicação e entidades esportivas. A data da audiência, contudo, ainda não foi estabelecida.

Na justificativa do requerimento, Veneziano argumenta que a MP representa uma ruptura significativa com o modelo anterior, estruturado pela Lei nº 14.790/2023 — a chamada Lei das Bets —, que criou um sistema de autorização, fiscalização e tributação para o setor. O senador defende que é preciso avaliar os impactos "com base em evidências e dados verificáveis" e que "o Congresso deve exercer um debate amplo, plural e tecnicamente fundamentado sobre os impactos econômicos, sociais e jurídicos da questão". O requerimento também menciona a audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal em 3 de novembro, por determinação do ministro Luiz Fux no âmbito da ADI nº 8.027, que questiona a constitucionalidade da medida provisória.

O movimento da CAE reflete a crescente pressão do Legislativo por protagonismo no debate sobre o futuro das apostas no Brasil. A MP 1.394/2026 tem vigência inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser aprovada pelo Congresso para se converter em lei permanente. Paralelamente, uma comissão mista foi instalada para analisar o texto, que já acumulou 99 emendas parlamentares. A audiência pública no Senado deve ampliar o repertório técnico dos legisladores antes de qualquer decisão definitiva — seja no Congresso, seja no STF.

Análise BetNotícias

O que vem a seguir

  • O Senado já reconhece necessidade de avaliar consequências da MP 1.394 antes de sua votação final, sinalizando que decisões sobre o setor estarão em pauta legislativa enquanto a medida tramita.
  • A audiência pública abrirá espaço para que setores afetados (comércio, serviços, esporte, mídia) e consumidores apresentem evidências sobre impactos econômicos e sociais, mudando a base de informação para o voto dos congressistas.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato normativo com força de lei que o Presidente da República edita em casos de relevância e urgência, valendo imediatamente mas dependendo de aprovação do Congresso para permanecer em vigor.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Ação judicial que permite questionar ao Supremo Tribunal Federal se uma lei ou ato normativo viola a Constituição.
Requerimento
Solicitação formal apresentada por um parlamentar a uma comissão ou plenário para que uma ação seja executada, como convocar pessoas, realizar audiências ou investigações.
Fonte original
Com informações de Focus Gaming News Brasil →

A apuração deste fato é de Focus Gaming News Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).