ANJL e IBJR preparam ação judicial contra plataformas digitais por anúncios de bets ilegais

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) estão articulando uma ação conjunta contra plataformas digitais de grande porte pela exibição de anúncios de casas de apostas que operam sem autorização no país. O objetivo é responsabilizar essas plataformas não apenas por hospedar, mas também por monetizar esse tipo de publicidade, e exigir mecanismos mais ágeis e eficazes para identificar e remover os conteúdos relacionados a operadores ilegais.

Entre os pontos centrais da iniciativa está a preocupação com o alcance desses anúncios a públicos vulneráveis, em especial crianças e adolescentes. As entidades também alertam que a publicidade veiculada nesses ambientes pode direcionar usuários para sites e aplicativos que funcionam à margem do mercado regulado brasileiro. Segundo a ANJL e o IBJR, operadores clandestinos utilizam uma série de estratégias para atrair apostadores, como anúncios patrocinados, perfis falsos, links maliciosos e promessas de ganhos garantidos — práticas que ainda podem ser empregadas para captura indevida de dados pessoais, indução a pagamentos ou instalação de aplicativos suspeitos.

Com a ação, as duas entidades pretendem obter medidas que interrompam a circulação desses anúncios, acelerem a retirada dos conteúdos irregulares e estabeleçam a responsabilidade das plataformas que permitem sua veiculação e geram receita com ela. A ANJL e o IBJR argumentam ainda que a permanência da publicidade ilegal no ambiente digital aprofunda a assimetria competitiva entre os dois segmentos do mercado: enquanto operadores autorizados devem cumprir um conjunto rigoroso de exigências regulatórias, os clandestinos conseguem acessar consumidores sem se submeter às mesmas regras de fiscalização e proteção ao apostador.

O contexto da iniciativa é o do mercado regulado de apostas esportivas no Brasil, cuja estrutura foi consolidada a partir de 2025 sob a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. As empresas que obtiveram licença para operar no país precisam atender a requisitos como pagamento de outorga, adoção de políticas de jogo responsável e restrições estritas quanto à publicidade — incluindo a proibição de anúncios direcionados a menores. A ação conjunta da ANJL e do IBJR se soma a outras frentes de combate às bets ilegais, como o apoio das entidades ao decreto federal voltado ao enfrentamento de operadores não autorizados e a ação que a ANJL prometeu protocolar no Supremo Tribunal Federal contra a proibição de publicidade de apostas no estado de Minas Gerais.