Juiz da Bahia rejeita ação contra Ana Gaming por perdas em apostas e ludopatia

O Juizado Especial Cível de Senhor do Bonfim, vinculado ao Tribunal de Justiça da Bahia, rejeitou integralmente uma ação movida por um consumidor contra a Ana Gaming Brasil S.A., empresa responsável pelas plataformas 7K.Bet, Vera.bet e Cassino.bet. O autor alegava diagnóstico de ludopatia e pedia a anulação das apostas realizadas, a devolução dos valores perdidos e compensação por danos morais. A decisão foi conduzida pela juíza leiga Jéssica Cavalcanti Barros Ribeiro e homologada pelo juiz de Direito Tardelli Boaventura, no processo nº 0001355-69.2026.8.05.0244.

No mérito, o entendimento do juízo foi de que os riscos financeiros são inerentes à atividade de apostas e do conhecimento de quem dela participa. Um ponto específico pesou contra a tese autoral: o histórico analisado registrou que o próprio apostador obteve lucro em uma das plataformas da operadora durante o período em questão, o que contrariou a narrativa de prejuízo contínuo e exclusivo. A sentença destacou ainda a ausência de provas de incapacidade civil, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço — requisitos que, segundo o juízo, seriam necessários para responsabilizar a plataforma.

A Ana Gaming Brasil S.A. demonstrou, durante o processo, que adotava medidas de proteção ao usuário em conformidade com as regras da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação do setor de apostas no Brasil. A empresa também apresentou o selo COMPULSAFE, concedido pela Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo, e comprovou que suas plataformas disponibilizam ferramentas de autocontrole, como limites de depósito, de perdas e de tempo de sessão. Consta nos autos que o próprio consumidor utilizou esses recursos e solicitou autoexclusão em todas as plataformas da operadora — pedido que foi processado de forma automática e imediata pela empresa.

Com base no artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o juízo afastou a responsabilidade da fornecedora ao reconhecer que a conduta exclusiva do consumidor foi a causa dos prejuízos. A magistrada também ressaltou que o cadastro padrão nas plataformas não inclui coleta de informações sobre saúde mental — dados classificados como sensíveis —, e que não havia evidência de que a operadora tinha conhecimento prévio da condição clínica do apostador. A decisão concluiu que o consumidor, consciente de seu diagnóstico, optou voluntariamente por participar das apostas, tornando contraditória a tentativa de transferir à plataforma a responsabilidade pelos resultados. A defesa da Ana Gaming Brasil S.A. foi conduzida pelos advogados Udo Seckelmann, Maria Cristina Pantoja da Costa Faria, Thiago Peluso Rossi, Thiago Stüssi e Beatriz Braz, do escritório Bichara e Motta Advogados.

O caso ganha relevância no contexto da regulação do mercado brasileiro de apostas esportivas, que passou a exigir das operadoras licenciadas mecanismos formais de jogo responsável. A Secretaria de Prêmios e Apostas tem entre seus requisitos de licenciamento a implementação de ferramentas de proteção ao apostador, o que torna decisões como esta um referencial sobre até onde vai a responsabilidade das plataformas e onde começa a autonomia do usuário — debate que tende a se intensificar à medida que o mercado regulado se consolida no país.