Senacon capacita Procons para fiscalizar publicidade de bets após MP 1.394

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, promoveu uma série de orientações aos Procons do país sobre como fiscalizar a publicidade de apostas online no contexto da proibição imposta pela Medida Provisória nº 1.394/2026. As diretrizes foram apresentadas durante a 32ª edição do Encontro Técnico de Defesa do Consumidor, realizado nos dias 5 e 6 de outubro em Belo Horizonte, organizado pelo Procon-MG por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), com apoio da Senacon e do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).

O evento reuniu representantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor de Minas Gerais e teve como foco central os desdobramentos práticos da MP 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A coordenadora de Sanções Administrativas da Senacon, Gabriela Rodrigues Schifter, conduziu uma oficina voltada especificamente à fiscalização das bets. "A oficina busca dar segurança e auxiliar na articulação com os órgãos de defesa do consumidor. Nosso objetivo é oferecer orientações práticas para identificar a publicidade irregular, preservar as provas e responsabilizar os agentes envolvidos, inclusive no ambiente digital", declarou.

Entre os temas abordados, destacaram-se os procedimentos para reconhecer anúncios irregulares em plataformas digitais e em conteúdos publicados por influenciadores, bem como os métodos de preservação de provas para embasar eventuais processos administrativos. A Senacon deixou claro que tanto os influenciadores quanto as plataformas que veiculam esse tipo de publicidade podem ser responsabilizados pela divulgação irregular de apostas. A chefe de Apoio Jurídico do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon, Lorenna Costa Pereira, também participou das discussões e ministrou uma palestra sobre prevenção e combate ao superendividamento, ressaltando a necessidade de integração entre os órgãos de atendimento à população.

O encontro também reservou espaço para debater os impactos sociais das apostas online, incluindo consequências para a saúde mental dos usuários, o comprometimento do orçamento familiar, o acesso ao crédito e os riscos de superendividamento. A Senacon defendeu a atuação coordenada entre os diferentes órgãos de defesa do consumidor como estratégia essencial para garantir o cumprimento das novas regras impostas pela MP, que vigora por 60 dias e pode ser prorrogada por igual período, dependendo de aprovação do Congresso Nacional.