Proibição das bets no Brasil: o que acontece com a demanda sem oferta legal?

A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, proibiu as apostas esportivas e os jogos de cassino online no Brasil. Dias depois, em 6 de outubro, os sites e aplicativos das operadoras que até então atuavam com licença ficaram fora do ar em todo o país, após o prazo concedido para que os jogadores retirassem voluntariamente seus saldos. Em paralelo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) levou a MP ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão da proibição e a preservação do marco regulatório que havia sido construído ao longo de 2025, enquanto o mérito da questão é analisado.

Demanda consolidada não desaparece com a oferta legal

Para André Moreira, analista que assina o artigo original publicado pelo iGaming Business Brasil, o ponto central do debate vai além das consequências jurídicas e dos impactos para investidores estrangeiros. A questão mais relevante, em sua avaliação, é o que ocorre com o comportamento dos consumidores quando um mercado regulado é suprimido de forma abrupta. Os brasileiros já apostavam antes mesmo de o setor ser formalizado, e a regulamentação buscou trazer para um ambiente supervisionado uma prática digital que já existia. Agora, o país pode estar testando o caminho inverso. Para Moreira, "eliminar a oferta legal não elimina automaticamente o comportamento do consumidor".

O analista ressalta que operadoras ilegais, diferentemente do que ocorreria em um mercado virgem, não precisarão criar demanda do zero no Brasil. Existe hoje um público amplo, familiarizado com plataformas de apostas, cotações e mecânicas de produto, com hábitos já estabelecidos. Se parte desse público optar por continuar apostando, os sites clandestinos precisarão apenas estar presentes quando essa demanda buscar um novo destino. O risco, aponta Moreira, é que o deslocamento para fora do perímetro regulado faça desaparecer justamente os mecanismos de proteção que o modelo licenciado previa: identificação de clientes (KYC), sistemas de autoexclusão, restrições à publicidade, monitoramento comportamental e salvaguardas para jogadores vulneráveis.

Regulação e educação precisam andar juntas

Para o analista, o enfrentamento dos danos associados às apostas — jogo problemático, endividamento familiar e publicidade agressiva — não pode se resumir à retirada da oferta legal do mercado. É necessário combinar regulamentação com educação financeira e digital, conscientização sobre probabilidade e risco, identificação precoce de comportamentos problemáticos e acesso a apoio especializado. Moreira traça um paralelo com outras atividades que geram dependência e custos de saúde pública, como álcool e tabaco, nas quais a resposta do Estado raramente se limitou à proibição pura. O princípio, diz ele, permanece válido: "a prevenção é consideravelmente mais difícil quando começa apenas depois que o dano já ocorreu".

O verdadeiro teste da nova política, conclui Moreira, será medido por três perguntas que só o tempo responderá: quanto da demanda existente simplesmente desaparecerá, quanto migrará para operadoras não licenciadas e se a medida de fato reduzirá os danos que motivaram uma intervenção tão drástica. Para o analista, construir um Estado capaz de regular operadoras já é uma tarefa complexa — mas "construir uma sociedade capaz de reconhecer, compreender e administrar comportamentos de risco é ainda mais difícil". É nesse ponto, argumenta, que uma proteção duradoura ao consumidor precisa começar.