Governo quer aprovar MP das bets até 23 de novembro e trata pauta como prioridade
Ministro José Guimarães confirmou que o Palácio do Planalto mobilizará sua base no Congresso para garantir a conversão da medida em lei antes do prazo constitucional.
Imagem ilustrativa gerada por IA
A aprovação da Medida Provisória nº 1.394, que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil, entrou no topo da lista de prioridades do governo federal para o encerramento de 2026. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), José Guimarães (PT), confirmou nesta terça-feira (27) que o Palácio do Planalto direcionará esforços junto ao Congresso Nacional para garantir a conversão do texto em lei. "Nós não vamos abrir mão disso", declarou o ministro ao detalhar a estratégia do governo.
A corrida legislativa tem prazo definido: o texto precisa passar pela comissão mista, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Plenário do Senado Federal até o dia 23 de novembro para que a proibição se torne permanente no ordenamento jurídico brasileiro. Sem essa aprovação dentro do prazo constitucional, os efeitos da MP caducam. A urgência mobiliza a base aliada, que trata o banimento das plataformas de apostas online como uma pauta inegociável. O governo optou por concentrar o esforço nas matérias já em andamento nas Casas Legislativas, postergando eventuais reformas de maior fôlego para uma etapa posterior.
No entanto, a MP enfrenta contestação no Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux convocou uma audiência pública para o dia 3 de novembro, o que pode introduzir mais uma variável no processo. A corrida entre o Judiciário e o Legislativo adiciona incerteza ao calendário do governo, ainda que a estratégia do Planalto seja avançar na votação independentemente do desfecho no STF. Guimarães sintetizou as três apostas da base para os próximos meses: "PEC da Segurança, tarifa zero e bets. Se votarmos essas três pautas, já estamos satisfeitos".
Além da MP das bets, o governo busca avançar em outras duas Propostas de Emenda à Constituição. A PEC da Segurança Pública aguarda votação no Plenário do Senado, após seguidos adiamentos motivados por impasses em torno da redução da maioridade penal. Já a PEC da Tarifa Zero, que prevê gratuidade no transporte público aos finais de semana e feriados, ainda precisa tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Completa o pacote de prioridades o Projeto de Lei Complementar (PLP) 265/25, destacado pelo líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), que viabiliza investimentos em infraestrutura escolar com recursos de royalties de petróleo e gás, fora dos limites do Novo Arcabouço Fiscal.
O que vem a seguir
- A aprovação até 23 de novembro é condição sine qua non para que a proibição das apostas online ganhe força permanente; se perder o prazo, a MP caduca e o mercado volta ao status anterior.
- O governo trata a matéria como inegociável e concentra esforços legislativos, sinalizando que a consolidação do veto é prioridade mesmo com disputas paralelas no Judiciário (audiência pública no STF em 3 de novembro).
- O deslocamento de agenda para antes do Natal reduz janela para negociação ou ajustes substantivos no texto; quanto menos tempo, menos pressão de grupos interessados consegue fazer recuar a base aliada.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato normativo editado pelo Presidente da República que tem força de lei imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 60 dias (prorrogável por mais 60) para se tornar permanente na legislação.
- Comissão Mista
- Comissão do Congresso Nacional formada por deputados e senadores que analisa e emite parecer sobre Medidas Provisórias antes da votação nos plenários.
- Plenário
- Sessão de votação em que todos os membros de uma Casa Legislativa (Câmara ou Senado) participam da aprovação ou rejeição de uma matéria.
A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



