Fux suspende ações contra MP das Bets e usa linguagem alinhada à campanha antiaposta
Ministro do STF atendeu pedido da PGR e travou processos nas instâncias inferiores, mas o que chama atenção é a justificativa adotada na decisão — quase idêntica ao discurso da primeira-dama Janja da Silva.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu em todo o país as ações judiciais que questionavam a Medida Provisória nº 1.394/2026 — a MP que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. A decisão, tomada a pedido da Procuradoria-Geral da República no domingo, determina que os processos fiquem paralisados nas instâncias ordinárias até que o Plenário do STF julgue as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas contra a medida. Com isso, fecha-se, na prática, a última via judicial disponível para operadoras, trabalhadores e apostadores contestarem a proibição.
O aspecto mais contestado da decisão não é a suspensão em si, mas a fundamentação escolhida por Fux. Para justificar a urgência da medida, o ministro descreveu as apostas como "atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social". A expressão destoa do histórico institucional do próprio Estado brasileiro: o Congresso aprovou a Lei 14.790/2023 regulamentando o setor, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a sancionou, e o Ministério da Fazenda passou 22 meses licenciando empresas, estabelecendo regras e arrecadando recursos destinados a beneficiários legais como o Fundo Nacional de Seguridade Social e o esporte. O próprio STF, até o momento, não declarou inconstitucional nenhum dispositivo da lei das apostas.
Quem de fato qualifica as apostas como "atividade danosa" é a primeira-dama Janja da Silva, uma das vozes mais ativas na campanha pela proibição do setor. Ela esteve presente na audiência pública convocada pelo próprio Fux em 3 de novembro, ocasião em que entregou pessoalmente um estudo ao relator e posou para fotos ao lado dele. Também participaram da audiência a produtora Paula Lavigne, articuladora do movimento de artistas contra as bets, e Mariana Ribeiro. Segundo relatos, Janja, o advogado-geral da União e o ministro da Justiça deixaram a sessão antes de ouvir os representantes do setor de apostas. Cinco dias depois, a linguagem da decisão de Fux guardou estreita semelhança com o discurso apresentado pela primeira-dama naquela audiência. No dia em que a decisão foi divulgada, o presidente Lula também voltou a falar sobre as bets em pronunciamento em rede nacional.
O impacto prático é imediato. Na manhã de segunda-feira, a Casa de Apostas — apontada como a única operadora regulamentada que ainda funcionava no país — saiu do ar. Com a suspensão dos processos judiciais por tempo indeterminado e sem data definida para o julgamento das ADIs no Plenário, empresas que pagaram outorga, cumpriram as exigências regulatórias e receberam autorização governamental para operar por cinco anos ficaram sem qualquer instância judicial a que recorrer. Críticos da decisão apontam conflito com o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante que nenhuma lei excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Outro efeito apontado por especialistas é o fortalecimento do mercado ilegal. Com a saída dos sites regulamentados e fiscalizados, apostadores que não deixarão de jogar tendem a migrar para plataformas clandestinas — que não recolhem impostos, não verificam a idade dos usuários, não oferecem ferramentas de jogo responsável e não devolvem saldos. Relatórios do setor já apontavam crescimento dessas plataformas desde a edição da MP. A decisão de Fux foi tomada ad referendum e ainda precisa ser referendada pelo Plenário do STF. No Congresso, a MP tem prazo inicial até 23 de novembro, mas pode vigorar até 4 de março de 2027 caso não seja votada — e a comissão mista responsável por analisá-la ainda não havia sido instalada até a publicação desta reportagem.
O que isso muda na regulação
- A suspensão de todas as ações judiciais contra a MP 1.394 elimina o direito dos operadores de contestar a proibição nas instâncias ordinárias, deixando como única esperança o julgamento do STF, que não tem data marcada e pode levar meses.
- O discurso utilizado pelo ministro Fux — "atividade danosa e de elevado risco social" — não encontra respaldo nas decisões anteriores do Congresso, Lula ou do próprio Supremo, sugerindo influência da campanha de grupos contrários às apostas.
- A migração de apostadores para plataformas ilegais já se intensifica após a suspensão, pois não há mais nenhuma opção legalizada, aumentando o risco social que a decisão alega combater.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato do Poder Executivo que tem força de lei, mas vale por até 60 dias (prorrogáveis) e precisa ser votada pelo Congresso para se tornar permanente.
- ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
- Processo judicial que questiona se uma lei ou ato normativo contradiz a Constituição Federal; julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- Lei 14.790/2023
- Lei que regulamentou as apostas esportivas e cassino online no Brasil, permitindo outorgas de operação e arrecadação de tributos.
- Outorga
- Autorização concedida pelo poder público para que uma empresa possa exercer uma atividade; no caso das bets, licença de cinco anos para operar legalmente.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



