Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

Fux marca audiência pública sobre MP das bets para 3 de novembro no STF

O ministro relator convocou 26 participantes — incluindo governo, entidades do setor e dez clubes de futebol — para debater a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil.

Fux marca audiência pública sobre MP das bets para 3 de novembro no STF

Imagem ilustrativa gerada por IA

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de uma audiência pública para o dia 3 de novembro, às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma da Corte. O objetivo é debater a Medida Provisória nº 1.394/2026, que desde 25 de setembro proibiu as apostas de quota fixa no país. O despacho foi publicado na noite de segunda-feira (26), nos autos da medida cautelar na ADI 8.027, e atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU), das autoras da ação e dos amici curiae. Fux também determinou que a decisão fosse juntada às ADIs 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035 — todas sob sua relatoria.

Quem vai falar

O relator organizou os 26 participantes convocados em quatro grupos. Entre os autores das ações, estão a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (ANSEJA), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) e a Abracopel, representante das concessionárias e permissionárias de loterias estaduais. Pelo governo, participam a AGU e o Ministério da Fazenda. No campo de entidades e academia, foram convocados a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), o Laboratório de Regulação Econômica da UERJ (UERJ Reg), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) e a Associação Internacional de Gaming (AIGAMING).

A principal novidade em relação à audiência pública realizada por Fux em novembro de 2024, que tratou da Lei 14.790/2023, é a presença expressiva do futebol: dez clubes foram convocados — Flamengo, Fluminense, SAF Botafogo, Cruzeiro SAF, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa SAF — além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O setor é um dos mais afetados pela proibição, sobretudo pela perda dos patrocínios máster firmados com casas de apostas. Dois dos clubes listados, Botafogo e Guarani, encontram-se em recuperação judicial. Flamengo e Fluminense já haviam protagonizado, em 11 de outubro, um protesto no clássico Fla-Flu contra a MP.

Decisão adiada e ausências notáveis

A convocação frustra a expectativa de uma decisão liminar imediata após o segundo turno das eleições municipais, movimento que o próprio Fux havia sinalizado. Desde a edição da MP, em 25 de setembro, operadoras e a ANJL protocolaram 19 ações na Justiça Federal requerendo a suspensão da medida, sem obter liminar. As autorizações das empresas perderam a vigência em 25 de outubro. Com a audiência marcada para o dia 3, qualquer eventual decisão cautelar fica postergada, enquanto o setor permanece paralisado. Chama atenção que o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça e Segurança Pública não figurem na lista de participantes, mesmo tendo sido as pastas cujos titulares defenderam publicamente a necessidade da proibição. Operadoras individualmente também não foram incluídas — o mercado será representado pelas associações ANJL, IBJR, ANSEJA e AIGAMING. Para o setor, a audiência será a primeira oportunidade formal de apresentar ao STF dados sobre os impactos de um mês de vigência da MP.

Análise BetNotícias

O que vem a seguir

  • A audiência pública de 3 de novembro adia novamente uma decisão do STF que poderia suspender os efeitos da MP 1.394, mantendo a proibição das bets vigente enquanto durar o debate e aumentando a migração de apostadores para o mercado ilegal.
  • Pela primeira vez, o futebol (dez clubes e CBF) participa de uma audiência sobre a proibição das apostas, trazendo dados de perdas de patrocínios e dois clubes em recuperação judicial, o que pode fortalecer os argumentos contra a MP.
  • O governo comparece apenas pela AGU e Ministério da Fazenda, sem representação de Saúde ou Justiça, indicando que a União não apresentará argumentos de política pública sobre proteção ao jogador ou segurança pública.

Entenda os termos

Medida Provisória (MP)
Ato normativo editado pelo Presidente da República que tem força de lei imediatamente, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para valer permanentemente.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Ação judicial que questiona a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
Medida Cautelar
Decisão provisória do tribunal que suspende imediatamente os efeitos de uma lei ou ato, enquanto se aguarda o julgamento final da questão.
Amici Curiae
Expressão latina que designa terceiros interessados (pessoas, entidades, órgãos) autorizados a participar de um processo como 'amigos da corte', apresentando argumentos sem ser partes diretas.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).