Fux marca audiência pública sobre MP das bets para 3 de novembro no STF
O ministro relator convocou 26 participantes — incluindo governo, entidades do setor e dez clubes de futebol — para debater a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de uma audiência pública para o dia 3 de novembro, às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma da Corte. O objetivo é debater a Medida Provisória nº 1.394/2026, que desde 25 de setembro proibiu as apostas de quota fixa no país. O despacho foi publicado na noite de segunda-feira (26), nos autos da medida cautelar na ADI 8.027, e atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU), das autoras da ação e dos amici curiae. Fux também determinou que a decisão fosse juntada às ADIs 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035 — todas sob sua relatoria.
Quem vai falar
O relator organizou os 26 participantes convocados em quatro grupos. Entre os autores das ações, estão a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (ANSEJA), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) e a Abracopel, representante das concessionárias e permissionárias de loterias estaduais. Pelo governo, participam a AGU e o Ministério da Fazenda. No campo de entidades e academia, foram convocados a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), o Laboratório de Regulação Econômica da UERJ (UERJ Reg), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) e a Associação Internacional de Gaming (AIGAMING).
A principal novidade em relação à audiência pública realizada por Fux em novembro de 2024, que tratou da Lei 14.790/2023, é a presença expressiva do futebol: dez clubes foram convocados — Flamengo, Fluminense, SAF Botafogo, Cruzeiro SAF, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa SAF — além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O setor é um dos mais afetados pela proibição, sobretudo pela perda dos patrocínios máster firmados com casas de apostas. Dois dos clubes listados, Botafogo e Guarani, encontram-se em recuperação judicial. Flamengo e Fluminense já haviam protagonizado, em 11 de outubro, um protesto no clássico Fla-Flu contra a MP.
Decisão adiada e ausências notáveis
A convocação frustra a expectativa de uma decisão liminar imediata após o segundo turno das eleições municipais, movimento que o próprio Fux havia sinalizado. Desde a edição da MP, em 25 de setembro, operadoras e a ANJL protocolaram 19 ações na Justiça Federal requerendo a suspensão da medida, sem obter liminar. As autorizações das empresas perderam a vigência em 25 de outubro. Com a audiência marcada para o dia 3, qualquer eventual decisão cautelar fica postergada, enquanto o setor permanece paralisado. Chama atenção que o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça e Segurança Pública não figurem na lista de participantes, mesmo tendo sido as pastas cujos titulares defenderam publicamente a necessidade da proibição. Operadoras individualmente também não foram incluídas — o mercado será representado pelas associações ANJL, IBJR, ANSEJA e AIGAMING. Para o setor, a audiência será a primeira oportunidade formal de apresentar ao STF dados sobre os impactos de um mês de vigência da MP.
O que vem a seguir
- A audiência pública de 3 de novembro adia novamente uma decisão do STF que poderia suspender os efeitos da MP 1.394, mantendo a proibição das bets vigente enquanto durar o debate e aumentando a migração de apostadores para o mercado ilegal.
- Pela primeira vez, o futebol (dez clubes e CBF) participa de uma audiência sobre a proibição das apostas, trazendo dados de perdas de patrocínios e dois clubes em recuperação judicial, o que pode fortalecer os argumentos contra a MP.
- O governo comparece apenas pela AGU e Ministério da Fazenda, sem representação de Saúde ou Justiça, indicando que a União não apresentará argumentos de política pública sobre proteção ao jogador ou segurança pública.
Entenda os termos
- Medida Provisória (MP)
- Ato normativo editado pelo Presidente da República que tem força de lei imediatamente, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para valer permanentemente.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
- Ação judicial que questiona a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
- Medida Cautelar
- Decisão provisória do tribunal que suspende imediatamente os efeitos de uma lei ou ato, enquanto se aguarda o julgamento final da questão.
- Amici Curiae
- Expressão latina que designa terceiros interessados (pessoas, entidades, órgãos) autorizados a participar de um processo como 'amigos da corte', apresentando argumentos sem ser partes diretas.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



